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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) MARCIO RODRIGUES DANTAS , IMPTE.(S) MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP, 88552/SP) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-023 07-02-2017
Julgamento
2 de Setembro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-HC_126292_6158f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

02/09/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.292 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

EMBTE.(S) : MARCIO RODRIGUES DANTAS

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.

1. Segundo o acórdão embargado, “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.”

2. De acordo com o estatuído no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de quaisquer desses vícios.

3. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, realizada no período de 26.8 a 1º.9.2016, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração, vencido o Ministro Celso de Mello. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalva.

Brasília, 2 de setembro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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HC 126292 ED / SP

Relator

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Relatório

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02/09/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.292 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

EMBTE.(S) : MARCIO RODRIGUES DANTAS

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.

2. Habeas corpus denegado.”

Neste recurso, o embargante alega, em síntese, que (a) o julgado, por representar “alteração radical e significativa da orientação jurisprudencial”, reclama modulação dos seus efeitos; (b) há o “dever de estabilidade” dos precedentes judiciais, a fim de se evitar “mudanças repentinas” capazes de atentar contra a segurança jurídica e o princípio da confiança; (c) o “STF afastou, sem dizer – e, portanto, sem a devida fundamentação e de forma omissa – a vigência do art. 283 do CPP. E, ao assim agir, tornou omissa a própria decisão embargada, posto que não há qualquer interpretação que possa conciliar a nova

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Relatório

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HC 126292 ED / SP

interpretação dada ao art. , LVII da CF e o art. 283 do CPP”.

Requer, ao final, sejam acolhidos os embargos, com o objetivo de “sanar a omissão acima citada, nos termos do art. 1022, II do NCPC”, modulando-se os efeitos do habeas corpus, “a fim de que ela passe a valer ex nunc, de maneira que ela não tenha eficácia para o embargante”.

É o relatório.

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EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.292 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. O recurso extraordinário interposto pelo recorrente – que impede o trânsito em julgado de sua condenação – encontra-se concluso à minha relatoria (ARE 964246). Em consequência, tem-se que a condenação implementada pelo Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado porque o recorrente, naquela via recursal, deduziu pretensão semelhante à que veiculou no presente habeas corpus, invocando, também lá, violação ao princípio da presunção de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal). Contudo, não fez qualquer alegação ou consideração sobre sua participação nos fatos delituosos apontados pelo Ministério Público e que resultaram no decreto condenatório. A linha de argumentação trazida no apelo extremo é de que o embargante não poderia ter sido preso, para fins de execução da pena, logo após o julgamento de sua apelação. Portanto, ainda que provido o seu recurso, a prisão seria iminente e absolutamente nada acerca da culpabilidade seria alterada. Aliás, considerando a identidade de pedido e de fundamentos com o presente habeas corpus, é certo que o julgamento do recurso extraordinário, que veio a ser autuado nesta Corte em 16/4/2016, restará desde logo prejudicado. Dadas essas circunstâncias, eventual modulação de efeitos não teria efeito prático em relação ao embargante, razão pela qual também esse pedido fica prejudicado.

Registro, mesmo assim, a título ilustrativo, que já há inúmeros precedentes no Tribunal, após a decisão tomada no presente caso, adotando desde logo o mesmo entendimento: HC 134.814, Rel. Dias Toffoli, Dje 6/6/2016; HC 134.545, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 2/6/2016; HC 133.862, Rel. Min. Rosa Weber, Dje 31/5/2016; HC 131.610, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 19/5/2016; HC 134.285, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 17/5/2016; ARE 948.738, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j.

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3/5/2016; e HC 125.708, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 6/6/2016, este último assim ementado:

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de sentença condenatória. 4. Superveniência de julgamentos dos recursos da defesa. Perda de objeto. 5. Condenação confirmada em apelação. 6. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Improcedência. 7. Execução provisória da pena. O Plenário, no julgamento do HC n. 126.292/SP, relatoria de Teori Zavascki, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

2. As razões recursais evidenciam, claramente, que, quanto aos demais pontos, não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que se pretende é, na verdade, uma nova apreciação da matéria, para o que não se prestam os embargos declaratórios, cujo âmbito está delimitado pelo art. 619 do CPP. Pode-se, quem sabe, objetar que houve omissão consistente na “declaração da inconstitucionalidade do art. 283, caput, do Código de Processo Penal”, inserto no Título IX, que trata das prisões, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Mas nem essa objeção procede. A dicção desse dispositivo, cujo fundamento constitucional de validade é o princípio da presunção de inocência, comunga, a toda evidência, da mesma interpretação a esse atribuída. Assim, o controle da legalidade das prisões decorrentes de condenação sem o trânsito em julgado submete-se aos mesmos parâmetros de interpretação conferidos ao princípio constitucional. Equivale a dizer que a normatividade ordinária deve compatibilizar-se com a Constituição, dela extraindo fundamento inequívoco de legitimidade. Aliás, a propósito da temática, o Ministro Roberto Barroso, em seu voto, bem sintetizou a questão ao afirmar que “naturalmente, não serve o art. 283 do CPP para impedir a prisão após a

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condenação em segundo grau – quando já há certeza acerca da materialidade e autoria – por fundamento diretamente constitucional”; afinal, “interpreta-se a legislação ordinária à luz da Constituição, e não o contrário.”

Sinale-se que esse dispositivo do art. 283 do CPP teve que conviver com o disposto no seu art. 27, § 2º, segundo a qual os recursos especiais e extraordinários (inclusive os criminais) devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Esse dispositivo de lei foi, é certo, revogado pelo novo CPC (Lei 13.105/15), o qual, todavia, manteve o mesmo regime aos referidos recursos CPC, art. 995). A solução para permitir a convivência harmônica do art. 283 do CPP com os dispositivos que sempre conferiram efeito apenas devolutivo aos recursos para instâncias extraordinárias, sem reconhecer a revogação ou a inconstitucionalidade de qualquer deles (v.g. Lei de Execução Penal, arts. 105 e 147), foi essa adotada pelo acórdão embargado, como também já havia sido a da jurisprudência anterior ao 2008, do Supremo Tribunal Federal.

3 . Para além da inexistência de omissão, é preciso reafirmar que a interpretação do princípio da presunção de inocência conferida pelo acórdão embargado de modo algum inviabiliza ou sequer dificulta o acesso do condenado em segundo grau ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, a realidade nos mostra, todos os dias, que, com a largueza com que o STF admite a ajuizamento de habeas corpus, não somente os condenados, mas até os simples acusados ou investigados podem submeter à Corte Suprema qualquer lesão ou ameaça à violação, direta ou indireta, ao seu direito constitucional de liberdade de locomoção. Nesse sentido, são incontáveis os precedentes do Supremo Tribunal Federal de habeas corpus envolvendo questões, até mesmo processuais, surgidas antes mesmo da prolação de sentença criminal pelo juízo de origem (v.g. HC 123.019, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 28/4/2016; HC 126.536, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 28/3/2016; HC 130.219, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 15/3/2016). Releva mencionar, ainda, que

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controvérsias sobre dosimetria da pena, regime prisional inicial, nulidades processuais e outras da espécie igualmente são submetidas e, não raro, apreciadas com maior agilidade que as postas em recursos de natureza extraordinária, muitas vezes superando até mesmo o esgotamento da tramitação normal pelas várias instâncias anteriores (v.g. HC 132.098, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 27/4/2016; HC 131.918, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 2/3/2016; HC 128.714, Rel. Min. Rosa Weber, Dje 16/12/2015; HC 124.022, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 14/4/2015). Há casos em que o Tribunal admitiu habeas de habeas corpus mesmo para invalidar ato praticado em sede de inquérito policial (v.g. HC 115.015, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-09-2013), e até como substituto de ação de revisão criminal (v.g., HC 133027, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-04-2016; RHC 116947, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12-02-2014).

4. E, o que é tão ou mais importante, a matéria suscetível de apreciação em habeas corpus é muito mais ampla do que as invocáveis em recurso extraordinário, limitado a questões constitucionais e desde que ostentam a marca da repercussão geral. Ao contrário disso, o habeas corpus não enfrenta maiores óbices processuais para o seu conhecimento. Registre-se, ademais, que grandes temas de direito não são estranhos ao habeas corpus. Mesmo sendo via processual sumária no trato dos direitos do acusado e de acentuada celeridade, nele veiculam-se questões de grande relevo, inclusive o próprio controle de constitucionalidade de preceitos normativos, com nítida repercussão no ordenamento jurídico penal. À guisa de mera exemplificação, alguns importantes julgados recentemente proferidos pelo plenário do STF em sede de habeas corpus: (a) análise do devido processo legal no âmbito do processo penal militar (HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/3/2016); (b) aplicação do princípio da insignificância (HC 123.108, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 1/02/2016); (c) impossibilidade de sopesar-se a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena-base e, simultaneamente, na escolha da fração

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de redução da terceira etapa da dosimetria (HC 112.776, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 30/10/2014); (d) declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado (HC 111.840, Rel. Dias Toffoli, Dje 17/12/2013; (e) declaração de inconstitucionalidade da vedação abstrata da liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (HC 104.339, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 6/12/2012; (f) declaração de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos constante do art. 44 da Lei 11.343/2006 (HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 15/12/2010).

Realidade diversa é a observada nos recursos de natureza extraordinária de alçada dos Tribunais Superiores, em geral inadmitidos com arrimo em súmulas e em entendimentos pretorianos consolidados, barreiras recursais que bem sinalizam a menor eficácia de tais vias de impugnação se comparadas com a do habeas corpus. Reforçam essa constatação os números obtidos em pesquisa que determinei fosse realizada nos registros do Tribunal, relativamente ao período de 2009 até março de 2016 (período em que o Tribunal adotou a tese agora reconsiderada). Nesse período, de 22610 recursos extraordinários e agravos em recursos extraordinários em matéria criminal, somente obtiveram êxito 1,7%, a maioria em favos da acusação. Apenas 0,48% foi favorável à defesa, e, mesmo assim, envolvendo temas perfeitamente suscetíveis de dedução em habeas corpus, com muito mais eficácia e celeridade. Muitos foram providos por força da prescrição que se consumou no aguardo de seu julgamento. Apenas num julgamento (RE 755.565), o provimento do extraordinário resultou em absolvição do recorrente, em caso em que sequer havia pena privativa de liberdade (atipicidade em contravenção penal). Nos demais e raros casos de provimento, as matérias veiculadas, em geral, estavam relacionadas à execução de pena, e não ao estado de inocência do acusado (sem falar que, como já enfatizado, tais matérias poderiam ter sido julgadas, com igual profundidade e muito maior presteza, pela simples via do habeas

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corpus, a significar que, provavelmente, em muitos casos, o que se buscou com o recurso foi, justamente, os benefícios secundários da falta de presteza no julgamento!).

5. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

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RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

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ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acolher estes embargos de declaração, em ordem a deferir o “writ”, em razão dos fundamentos que dão suporte ao voto que, neste caso, já proferi, pois entendo que as premissas em que ele se apoia mostram-se compatíveis com a interpretação que confiro ao art. 283 do CPP, que impede a execução provisória da condenação penal antes de seu trânsito em julgado, considerada a cláusula constitucional que consagra o direito fundamental de qualquer pessoa de sempre ser presumida inocente, independentemente da natureza da infração penal a ela imputada, nos termos do que estabelece o inciso LVII do art. da Constituição da República.

Tenho por inconstitucional , e flagrantemente ofensiva à presunção de inocência, a compreensão do E. Plenário deste Supremo Tribunal que criou , sem qualquer razão legítima, uma inaceitável antecipação artificial do trânsito em julgado para efeito de autorizar a execução provisória ( e , portanto, prematura ) da sentença penal condenatória, quando se sabe que, em respeito à autoridade hierárquico-normativa da Constituição da República, a própria Lei de Execução Penal subordina o início da efetivação executória das penas privativas de liberdade (art. 105) e das penas restritivas de direitos (art. 147) ao prévio trânsito em julgado da condenação judicial, o mesmo ocorrendo – vale relembrar – com a execução de uma simples pena de multa, que só será exigível uma vez tornada irrecorrível a sentença que a impuser ( CP , art. 50).

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É o meu voto .

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EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.292 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

EMBTE.(S) : MARCIO RODRIGUES DANTAS

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ressalvo meu entendimento pessoal quanto à matéria de fundo e acompanho o relator no que diz com o objeto dos embargos de declaração.

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ExtratodeAta-02/09/2016

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 126.292

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

EMBTE.(S) : MARCIO RODRIGUES DANTAS

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP, 88552/SP)

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Celso de Mello. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalva. Plenário, sessão virtual de 26 de agosto a 1º de setembro de 2016.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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