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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PACTE.(S) MARCIO RODRIGUES DANTAS , IMPTE.(S) MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP, 88552/SP) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-HC_126292_6158f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA.

1. Segundo o acórdão embargado, “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.” 2. De acordo com o estatuído no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de quaisquer desses vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Celso de Mello. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalva. Plenário, sessão virtual de 26 de agosto a 1º de setembro de 2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXECUÇÃO DA PENA, PENDÊNCIA, RESP, RE) ARE 948738 AgR (2ªT), HC 125708 AgR-segundo (2ªT). (HC, CABIMENTO) HC 115015 (2ªT), RHC 116947 (2ªT), HC 123019 (2ªT), HC 124022 (2ªT), HC 126536 (2ªT), HC 128714 (1ªT), HC 130219 (2ªT), HC 131918 (2ªT), HC 132098 (2ªT), HC 133027 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO DA PENA, PENDÊNCIA, RESP, RE) HC 133862, HC 131610, HC 134285, HC 134545, HC 134814. Número de páginas: 14. Análise: 13/02/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397381/embdecl-no-habeas-corpus-ed-hc-126292-sp-sao-paulo-8620448-8920151000000

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