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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5423 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5423_077e0.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 ( Lei das Eleicoes), com a redação da Lei nº 13.165/15. Debates eleitorais no rádio e na televisão. Participação garantida aos candidatos dos partidos políticos com representação superior a nove deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido.

1. O art. 46, caput, da Lei nº 9.504/97 assegura a participação, nos debates eleitorais, dos candidatos dos partidos políticos com mais de 9 (nove) representantes na Câmara dos Deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido, pois não obsta a participação nos debates de legendas com menor representatividade, a qual ainda é facultada, a critério das emissoras de rádio e televisão. O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação.
2. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito das minorias partidárias de acesso à propaganda eleitoral e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a participação de nenhuma legenda concorrente. Precedente: ADI nº 4.430, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/13.
3. A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dos seis maiores partidos políticos de determinada coligação, formada para as eleições majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei nº 9.504/97), é critério que objetiva um equilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, evitando a concentração, em uma coligação majoritária, de dada quantidade de tempo que pudesse caracterizar o monopólio do horário ou a posse de tempo muito maior do que o dos candidatos adversários. Outrossim, esse regramento desestimula a criação de legendas de ocasião, partidos políticos criados sem nenhuma motivação ideológica, com o único escopo de angariar tempo de propaganda eleitoral.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo requerente, o Dr. Joelson Dias e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o julgavam procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016.

Acórdão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo requerente, o Dr. Joelson Dias e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o julgavam procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00005 ART- 00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00014 INC-00070 LET-A ART- 00017 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00045 ART- 00053 PAR-00003 ART- 00055 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00058 PAR-00001 ART- 00103 INC-00008 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00048 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009100 ANO-1995 ART-00062 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI- 13165/2015 ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00046 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00046 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12875/2013 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00051 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 ITEM-1 ITEM-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS- CD
  • LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 PAR-00005 PAR-00006 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DURAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP), ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP). (DIREITO DE ATENA) ADI 4650 (TP), ADI 5105 (TP). (SUSPENSÃO, EFEITO RETROATIVO, EFICÁCIA, DOAÇÃO) ADI 5394 MC (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO) ADPF 347 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NOMENCLATURA, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1531 MC (1ªT). (PARLAMENTAR, DISPUTA, MANDATO ELETIVO, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR) Inq 1400 QO (TP). (AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 1063 MC (1ªT) - RTJ 178/22, ADI 1407 MC (1ªT) - RTJ 176/578. (PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Consulta 491-76, Consulta 62-75. TJPR: RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: art. 21, n. 1, da Lei Fundamental de Bonn, da Alemanha; Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rosika Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929), da Suprema Corte dos EUA. - Veja ADI 5488, ADI 5487 ADI 5491 e ADI 5577 do STF. Número de páginas: 205. Análise: 27/04/2018, JRS.
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