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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5491 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5491_94edd.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei nº 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido.

1. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O tempo outorgado proporcionalmente à representatividade, embora dividido de forma distinta entre as agremiações, não nulifica a participação de nenhuma legenda concorrente. Precedente: ADI nº 4.430, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ de 19/9/13.
2. A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dos seis maiores partidos políticos de determinada coligação formada para as eleições majoritárias (inciso I, do § 2º, do art. 47, da Lei nº 9.504/97)é critério que objetiva um equilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, evitando a concentração, em uma coligação majoritária, de dada quantidade de tempo que configura monopólio do horário ou a posse de tempo muito maior do que o dos outros candidatos adversários. Outrossim, ela desestimula a criação de legendas de ocasião, partidos políticos criados sem nenhuma motivação ideológica, com o único escopo de angariar tempo de propaganda eleitoral.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falou pela Advocacia-Geral da União a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos o Ministro Edson Fachin, que dava parcial procedência ao pedido, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o julgavam procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016.

Acórdão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falou pela Advocacia-Geral da União a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos o Ministro Edson Fachin, que dava parcial procedência ao pedido, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o julgavam procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00005 ART- 00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00014 INC-00070 LET-A ART- 00017 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00053 PAR-00003 ART- 00055 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00058 PAR-00001 ART- 00103 INC-00008 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00048 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009100 ANO-1995 ART-00062 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI- 13165/2015 ART-00045 "CAPUT" ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00046 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12875/2013 ART-00047 PAR-00001 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12875/2013 ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12875/2013 ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12875/2013 ART-00047 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00051 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012875 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00006 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 1822 (1ªT), ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP). (DURAÇÃO, HORÁRIO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP), ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP), ADI 5159 (TP). (PARLAMENTAR, DISPUTA, MANDATO ELETIVO, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR) Inq 1400 QO (TP). (AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 1063 MC (1ªT) - RTJ 178/22, ADI 1407 MC (1ªT) - RTJ 176/578. (PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). (DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PESSOA JURÍDICA) ADI 4650 (TP). (SUSPENSÃO, EFEITO RETROATIVO, EFICÁCIA, DOAÇÃO) ADI 5394 MC (TP). (DIREITO DE ANTENA) ADI 4650 (TP), ADI 5105 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NOMENCLATURA, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1531 MC (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Consulta 491-76, Consulta 62-75. TJPR: RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: art. 21, n. 1, da Lei Fundamental de Bonn, da Alemanha; Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rosika Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929), da Suprema Corte dos EUA. - Veja ADI 5423, ADI 5488, ADI 5487 e ADI 5577 do STF. Número de páginas: 195. Análise: 21/11/2017, JRS. Revisão: 07/12/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397060/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5491-df

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