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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5487 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0051813-21.2016.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

19/12/2017

Julgamento

25 de Agosto de 2016

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5487_26d5b.pdf
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Ementa

DIREITO ELEITORAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.165/2015 NAS REGRAS DE DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO E NOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM DEBATES. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46 DA LEI Nº 9.504/1997. 1.

Critérios de repartição do horário eleitoral gratuito entre os partidos
1.1. Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara dos Deputados. É válida, contudo, a divisão de parte do tempo de propaganda com base na representatividade do partido político na Câmara dos Deputados, desde que o critério de divisão adotado não inviabilize a participação das pequenas agremiações.
1.2. O exame da proporcionalidade do critério de distribuição do direito de antena deve levar em conta, entre outros fatores, o tempo total de propaganda eleitoral gratuita assegurado por lei e a quantidade de partidos políticos existentes. No cenário normativo e político-partidário atual, o critério previsto no art. 47, § 2º, da Lei 9.507/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, revela-se constitucional, assegurando um “espaço mínimo razoável” para as agremiações sem representatividade na Câmara dos Deputados.
1.3. É também constitucional a fixação de critérios distintos para o cálculo da representatividade das coligações conforme se trate de eleições majoritárias ou proporcionais, haja vista a distinta natureza desses dois sistemas de disputa. Assim, a fim de garantir maior equidade na distribuição do horário eleitoral gratuito, é válido que se limite o cômputo da representatividade em eleições majoritárias ao número de representantes dos seis maiores partidos integrantes da coligação.
2. Regras para a definição dos participantes dos debates eleitorais
2.1. As emissoras de tv e rádio têm a faculdade de realizar debates eleitorais. Optando, no entanto, por promovê-los, têm de obedecer a diretrizes mínimas fixadas em lei, com a finalidade de assegurar (i) o pluralismo político (democracia), (ii) a paridade de armas entre os candidatos na disputa eleitoral (isonomia), e (iii) o direito à informação dos eleitores (liberdade de expressão).
2.2. Em relação à definição dos participantes dos debates, é válida a fixação, por lei, de um critério objetivo que conceda a parcela dos candidatos (os “candidatos aptos”) direito subjetivo à participação nos debates, não podendo a emissora de tv ou de rádio a ele se opor, ainda que com a concordância de outros candidatos. O critério adotado pela legislação brasileira, tal como interpretado pelo TSE, assegura a participação nos debates dos candidatos de partidos ou coligações que tenham representatividade mínima de 10 deputados federais. Trata-se de critério razoável, coerente com as normas relativas à propaganda eleitoral vigentes no país e que cumpre as finalidades constitucionais acima citadas.
2.3. Todavia, o legislador não fechou as portas do debate político a candidatos de partidos ou coligações que tenham menos de 10 deputados federais, tampouco tolheu por completo a liberdade de programação das emissoras de tv e rádio. Unindo essas duas preocupações, a Lei nº 9.504/1997 facultou que as emissoras convidem para os debates candidatos com representatividade inferior à exigida na lei. No caso de competidores bem colocados nas pesquisas de intenção de voto, é razoável concluir que as emissoras terão estímulos para promover a sua inclusão, tanto como forma de aumentar a audiência, quanto de garantir a credibilidade do programa. Esta é a interpretação que já se extraía da legislação eleitoral antes da minirreforma de 2015 e que deve permanecer possível diante do atual cenário normativo, bastando que se confira interpretação conforme a Constituição à nova redação do art. 46, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 dada pela Lei no 13.165/2015.
2.4. A possibilidade de deliberação dos “candidatos aptos” sobre o número de participantes do debate, prevista no art. 46, § 5º, deve ser compreendida restritivamente. Eles não podem, sob pena de ofensa à democracia, à isonomia e à liberdade de expressão, excluir candidatos convidados pela emissora de tv ou rádio. Haveria, nessa hipótese, um evidente conflito de interesses: o poder de decidir sobre a participação de um competidor ficaria nas mãos de seus próprios adversários, que, por óbvio, não têm nenhum estímulo para conceder espaço nos meios de comunicação de massa a quem possa subtrair seus votos e visibilidade. A alteração promovida pela minirreforma deve ser interpretada, portanto, no sentido de somente possibilitar que 2/3 dos “candidatos aptos” acrescentem novos participantes ao debate – candidatos que não tenham esse direito assegurado por lei nem tenham sido previamente convidados pela emissora.
3. Conclusão
3.1. Parcial procedência desta ADI 5.487 e da ADI 5.488, conferindo-se interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los.
3.2. Improcedência das ADI 5.423, ADI 5.491 e ADI 5.577.

Decisão

Após o voto da Ministra Rosa Weber, que rejeitava as preliminares e julgava improcedentes os pedidos formulados, com ressalva, no que foi acompanhada pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo requerente, o Dr. André Maimoni, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki, que julgavam improcedente o pedido, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016.

Acórdão

Após o voto da Ministra Rosa Weber, que rejeitava as preliminares e julgava improcedentes os pedidos formulados, com ressalva, no que foi acompanhada pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo requerente, o Dr. André Maimoni, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Gracie Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 24.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial procedência ao pedido, conferindo interpretação conforme ao § 5º do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki, que julgavam improcedente o pedido, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que o julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00005 ART- 00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00014 INC-00036 INC-00039 INC-00070 ART- 00016 ART- 00017 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00103 INC-00008 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00013 PAR-00003 INC-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-0022A INCLUÍDO PELA LEI- 13165/2015 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009100 ANO-1995 ART-00062 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00001 "CAPUT" ART-00006 ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI- 13165/2015 ART-00045 "CAPUT" ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00046 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00046 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00001 ART-00047 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00051 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012875 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00002 ART- 00330 INC-00001 PAR-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 ART-00014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 ITEM-1 ITEM-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS- CD
  • LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 PAR-00005 PAR-00006 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 4430 (TP), ADI 1822 (TP). (UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADPF 132 (TP). (DURAÇÃO, HORÁRIO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP), ADI 5105 (TP), ADI 5159 (TP). (DIREITO DE ANTENA) ADI 4650 (TP), ADI 5105 (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO) ADPF 347 MC (TP). (PARLAMENTAR, DISPUTA, MANDATO ELETIVO, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR) Inq 1400 QO (TP). (AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 1063 MC (TP) - RTJ 178/22, ADI 1407 MC (TP) - RTJ 176/578. (PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO) ADI 5398 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Consulta 491-76, Consulta 62-75. TJPR: RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: Art. 40 da Constituição da Republica Portuguesa de 1973, VII Revisão constitucional [2005], art. 21, n. 1, da Lei Fundamental de Bonn. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rosika Schwimmer (279 U.S. 644), dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 5488, ADI 5423, ADI 5491 e ADI 5577 do STF. Número de páginas: 208. Análise: 21/05/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397058/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5487-df

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