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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-50.2012.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) JOALVECIR WINCKLER DA SILVEIRA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_954758_be866.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Processo Penal. Tráfico de drogas. Condenação.
3. Suposta ofensa ao art. , incisos IV, X, LIV, LV e LVI, da CF/1988.
4. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284.
5. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Interpretação da Lei 9.296/1996.
6. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Não ocorrência. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009296 ANO-1996 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DENÚNCIA ANÔNIMA) HC 99490 (2ªT). (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) RHC 116166 (2ªT), RHC 121748 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 23/11/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772397040/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-954758-rs-rio-grande-do-sul-0562802-5020128217000

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