jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) PEPSICO DO BRASIL LTDA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-194 12-09-2016
Julgamento
26 de Agosto de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_921064_3fed7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

26/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO NEVES

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 19 a 25/08/2016, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de agosto de 2016.

LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

26/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO NEVES

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pela PEPSICO DO BRASIL LTDA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 4/11/2015, cuja ementa transcrevo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU CONVERSÃO EM RENDA. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”

Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese:

“Ora, se o acórdão recorrido fundou-se em uma única premissa e essa premissa vem sendo rebatida pela Agravante desde 2006 (!) não há que se dizer que a Agravante não abordou, em seu recurso extraordinário (ou no agravo em recurso extraordinário) 'todos' os

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

ARE 921064 AGR / RJ

fundamentos em que se baseou a decisão recorrida e muito menos na aplicação da Súmula 283, do STF, especialmente porque não se trata de decisão assentada em mais de um fundamento.

A Agravante demonstrou claramente que a desistência de recurso interposto em face de sentença condenatória para fins de adesão à anistia prevista pela MP nº 38/2002 não afasta a incidência dos descontos previstos pelo dito programa de descontos.” (doc. 19, fl. 7).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

26/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Conforme já asseverado, o Tribunal de origem consignou que “a desistência da apelação em razão da opção pelo benefício da anistia prevista na MP 38/2002 e o consequente trânsito em julgado da sentença condenatória, tornou a agravante vencida no feito, de modo que o montante depositado deve ser convertido em renda do vencedor, qual seja, o INSS” (doc. 9, fl. 5). Contudo, da análise das razões do recurso extraordinário, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar esse fundamento da decisão impugnada.

Com efeito, a parte ora agravante limitou-se a alegar que a adesão à anistia instituída pela Medida Provisória 38/2002 afasta a incidência da multa e dos juros sobre o débito tributário, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Ao assim proceder, deixou de infirmar fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE 921064 AGR / RJ

Destaca-se, nesse sentido:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI 834/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2001. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). O exame de eventual afronta ao art. , XXXV e LV, da Constituição da República – consagradores dos princípios da proteção à inafastabilidade da prestação jurisdicional, ao contraditório e à ampla defesa –, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 810.683-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/10/2013).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-26/08/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.064

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO NEVES (RJ165697/)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Secretária, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396573/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-921064-rj-rio-de-janeiro-0009107-3220074020000/inteiro-teor-772396583