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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 921064 RJ - RIO DE JANEIRO 0009107-32.2007.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) PEPSICO DO BRASIL LTDA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-194 12-09-2016
Julgamento
26 de Agosto de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_921064_3fed7.pdf
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Ementa

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED MPR-000038 ANO-2002 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AI 810683 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 14/09/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396573/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-921064-rj-rio-de-janeiro-0009107-3220074020000

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