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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_31951_e5c50.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

16/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.951 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003)

2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016).

3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

MS 31951 AGR / DF

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de agosto de 2016.

LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

16/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.951 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS e OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. ATO NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES.”

Inconformados com a referida decisão, os agravantes reiteram as razões expendidas na petição inicial deste mandado de segurança e, com fundamento na alegada ofensa ao art. 58 da Constituição Federal e ao art. 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, postulam a reforma da decisão monocrática, para a concessão da segurança em definitivo.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

16/08/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.951 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido.

Os agravantes não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Conforme consignado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial. Nesse sentido:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS : MATÉRIA REGIMENTAL. I – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis , imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II – Mandado de Segurança não conhecido.” ( MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003)

Destaco, ainda, os seguintes julgados no Plenário desta Corte: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008.

Quanto ao ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ressalto trecho das informações prestadas pela autoridade coatora, verbis:

“Anoto, preliminarmente, que o procedimento a ser observado na convocação de reunião reservada não é disciplinado pela

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

MS 31951 AGR / DF

Constituição Federal. Em verdade, são as normas do RICD que regulam a forma como e referido ato será realizado, em especial seu art. 48, parágrafos.

Nesse sentido, não haveria violação a dispositivo do Texto Maior, tampouco matéria constitucional a justificar o conhecimento do presente Mandado de Segurança. A matéria ora em exame cuida especificamente da interpretação da aplicabilidade de norma regimental ordenadora dos trabalhos desta Casa Legislativa.

[…]

O presente writ, por sua vez, visa a contestar única e exclusivamente a interpretação concedida por esta Presidência a dispositivos regimentais, motivo pelo qual resta incabível, pois a teoria dos atos interna corporis, orientada pelo princípio da separação dos poderes, reserva ao Poder Legislativo a sindicabilidade da regularidade procedimental da atividade parlamentar. Com efeito, se houvesse alguma violação a dispositivo normativo no caso ora em apreço, ela seria de ordem estritamente regimental.

[…]

Diferentemente do que alegam os Impetrantes, esta Presidência, o proceder dessa forma, agiu em fiel observância do que dispõe o art. 17, III, ‘c’, do RICD, segundo o qual é atribuição e dever do Presidente, quanto às comissões, assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento. Longe de ingerir nos trabalhos do mencionado órgão temático, a Presidência procurou tão somente garantir que o colegiado tivesse condições de dar andamento às suas incumbências.”

Resta claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados.

Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional. Ensina Hely Lopes Meirelles que “só não se sujeitam a correção judicial a lei regularmente votada e promulgada bem como os atos interna corporis do Legislativo. Atos interna

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

MS 31951 AGR / DF

corporis do Legislativo são aquelas deliberações do Plenário, das Comissões ou da Mesa que entendem direta e exclusivamente com as atribuições e prerrogativas da corporação” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2013, 35ª edição, p. 35-36).

No mesmo sentido, vale destacar as decisões proferidas no MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009 e no MS 33.705 AgR, Rel. Min. Celso de Mello DJe 29/3/2016.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/08/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.951

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (0034921/DF) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.8.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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