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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 31951 DF - DISTRITO FEDERAL 9954683-60.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , IMPDO.(A/S) MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Publicação
DJe-184 31-08-2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_31951_e5c50.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.8.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ATO"INTERNA CORPORIS", CONTROLE JUDICIAL) MS 24356 (TP), MS 26062 AgR (TP), MS 33705 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (ATO"INTERNA CORPORIS", CONTROLE JUDICIAL) MS 28010. Número de páginas: 7. Análise: 15/09/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396320/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-31951-df-distrito-federal-9954683-6020131000000

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