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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4761 PR

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9942022-83.2012.1.00.0000 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA (ABINEE), INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

14/11/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4761_071ed.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PROPAGANDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer.
2. Violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (art. 22, IV e XXIX, CF). Precedentes da Corte.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.054, de 23 de janeiro de 2012, do Estado do Paraná. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.054, de 23 de janeiro de 2012, do Estado do Paraná. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 ART- 00022 INC-00004 INC-00029 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ETT ANO-2013 ART-00004 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA ABINEE
  • LEG-EST LEI-017054 ANO-2012 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3322 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 4907 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ANÚNCIO, COMÉRCIO) ADI 2815 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 18/11/2016, JSF. Revisão: 28/11/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396282/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4761-pr

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