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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9966703-20.2012.1.00.0000 PR - PARANÁ 9966703-20.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9966703-20.2012.1.00.0000 PR - PARANÁ 9966703-20.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC 
Publicação
DJe-023 07-02-2017
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4862_7d98a.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Estado do Paraná.
3. Cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado por serviços de estacionamento privado. Inconstitucionalidade configurada.
4. Ação direta julgada procedente. (ADI 4862, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017)

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 16.785/2011, do Estado do Paraná, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido, e os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Luiz Fux, que o julgavam parcialmente procedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE o Dr. Antonio Augusto Saldanha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTACIONAMENTO) ADI 1623 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 2448 (TP). Número de páginas: 38. Análise: 14/02/2017, JRS. Revisão: 22/02/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396280/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4862-pr-parana-9966703-2020121000000

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