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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9941587-80.2010.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9941587-80.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS 
Publicação
DJe-196 14-09-2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4462_800b5.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL– LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 78, § 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar 10/1996, do Estado de Tocantins. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00019 INC-00003 ART-00077 PAR-00005 ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 ART-00082 PAR- ÚNICO ART-00083 ART-00088 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST LCP-000010 ANO-1996 ART-00078 PAR-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, TO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LOMAN, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) HC 68210 (TP), ADI 509 (TP), AO 185 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 2885 (TP), ADI 3227 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 4042 MC (TP), MS 28494 (TP). (TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRATURA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE) MS 24509 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 20/09/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396265/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4462-to-tocantins-9941587-8020101000000

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