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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4509 PA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9944690-95.2010.1.00.0000 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Publicação

27/09/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4509_4a9b1.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA POR CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2010 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL: ART. 57, § 7º, C/C ART. 27, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. A remissão expressa do art. 27, § 2º, da Constituição da Republica ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária.
2. Confirmação da medida cautelar deferida à unanimidade.
3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 47/2010 da Constituição do Pará.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 47/2010, da Constituição do Estado do Para. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 47/2010, da Constituição do Estado do Para. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00027 PAR-00002 ART- 00057 REDAÇÃO DADA PELA EMC-50/2006 ART- 00057 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-50/2006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000050 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00099 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
  • LEG-EST EMC-000047 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, PA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PARÂMETRO DE CONTROLE) Inq 1864 (TP), ADI 4587 (TP), RE 599577 AgR (2ªT). (PARCELA, NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL) ADI 4587 (TP). - Veja ADI 4577 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 30/09/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396257/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4509-pa

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