jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9998493-51.2014.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9998493-51.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) EDILSON DOS SANTOS , PACTE.(S) ROSEMERE APARECIDA FERREIRA , IMPTE.(S) JAIR LEITE PEREIRA (12819/RJ) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-052 17-03-2017
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_124306_cd71f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício.

1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos.
2. Em primeiro lugar, não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação.
3. Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.
4. A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.
5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.
6. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; (ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; (iii) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.
7. Anote-se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.
8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a prisão preventiva dos pacientes, estendendo-se a decisão aos corréus.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. 1ª Turma, 9.8.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que a concedia. 1ª Turma, 29.11.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00003 INC-00047 ART-00060 PAR-00004 ART-00084 INC-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-INT CVC ART-00004 NÚMERO-1 ART-00007 ART-00008 ITEM-2 LET-G ART-00011 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00125 ART-00126 PAR- ÚNICO ART-00127 ART-00128 INC-00001 INC-00002 ART-00288 ART-00312 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RHC) HC 109956 (1ªT), HC 128256 (1ªT). (MOTIVAÇÃO, REQUISITO, PRISÃO CAUTELAR) HC 109449 (1ªT), HC 115623 (1ªT). (DESCRIMINALIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, FETO ANENCÉFALO) ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO, IGUALDADE, GÊNERO) ADPF 54 MC. - Legislação estrangeira citada: 88 BVerfGE 203, note 25, at para. 189, do Tribunal Federal Alemão; Reforma ao Código Penal de 1995 alemão; Lei 16/2007 de Portugal, Lei 2001-588/2001 Código de Saúde Pública, da França; Código Penal da França; Código Penal de 1867 (reforma de 1990) da Bélgica; Decreto executivo 24029-S da Corte Suprema de Costa Rica. - Decisões estrangeiras citadas: Abortion: Caso Roe. vs. Wade, 410 U.S. 113 (1973), Doe vs. Bolton, 410 U.S. 179 (1973), 64 J. Crim. L. & Criminology 393 (1973), Caso Planned Parenthood of Southeastern Pa. vs. Casey, em 1992, Caso Whole Woman’s Health vs. Hellerstedt (2016), Caso Griswold vs. Connecticut, julgado em 1965 da Suprema Corte Americana; Caso Artavia Murillo y otros (“Fecundación in vitro”) vs. Costa Rica”, 2012 da Corte interamericana sobre o direito à vida. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_257_esp.pdf; casos Paton vs. Reino Unido, Vo vs. França, Evans vs. Reino Unido, A, B, and C vs, Irlanda da Corte Europeia de Direitos Huamanos. R. vs. Morgentaler, [1988] 1 SCR 30, da Suprema Corte de Justiça do Canadá; - Veja § 7.3 do Capítulo VII da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (CIPD), realizada em 1994, conhecida como Conferência do Cairo, e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995, em Pequim. Número de páginas: 49. Análise: 28/04/2017, JSF. Revisão: 09/05/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396220/habeas-corpus-hc-124306-rj-rio-de-janeiro-9998493-5120141000000