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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 504 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_504_f76f2.pdf
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Ementa

EMENTA Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa nº 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa “diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato” ( Inq nº 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14).
2. A atividade de secretário parlamentar não se limita ao desempenho de tarefas burocráticas (pareceres, estudos, expedição de ofícios, acompanhamento de proposições, redação de minutas de pronunciamento, emissão de passagens aéreas, emissão de documentos, envio de mensagens eletrônicas oficiais etc.), compreendendo outras atividades de apoio intrinsecamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, como o atendimento à população (art. 8º do Ato da Mesa nº 72/97, da Câmara dos Deputados).
3. Essas atribuições devem ser desempenhadas no gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados ou no escritório político do deputado federal em seu estado de representação (art. 2º do Ato da Mesa nº 72/97).
4. Na espécie, a secretária parlamentar efetivamente exerceu as atribuições inerentes a seu cargo público, ainda que também tenha desempenhado outras atividades no estrito interesse particular do deputado federal, na condição de administradora, de fato, da empresa da qual ele é sócio.
5. Hipótese em que não houve a utilização da Administração Pública para pagar o salário de empregado particular, mas sim o uso de mão de obra pública em desvio para atender interesses particulares.
6. O uso de secretário parlamentar que, de fato, exercia as atribuições inerentes a seu cargo para prestar outros serviços de natureza privada constitui conduta penalmente atípica. Precedentes.
7. Apelação provida, para o fim de se absolver o apelante, por atipicidade dos fatos a ele imputados, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. ( AP 504, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Decisão

A Turma, preliminarmente, por unanimidade, não conheceu da petição formulada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) e indeferiu o pedido de intervenção deste como amicus curiae, assim como o pedido da defesa de permissão de aumento do tempo para sustentação oral neste feito. No mérito, por maioria, deu provimento à apelação, com a absolvição do apelante, por atipicidade dos fatos a ele imputados, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, vencidos a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e o Ministro Teori Zavascki. Falaram: o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelo apelante, e o Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 9.8.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00039 ART- 00102 INC-00001 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00016 ART-00033 PAR-00002 LET-C PAR-00003 ART-00059 ART-00171 PAR-00003 ART-00312 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00342 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00211 ART-00383 ART-00386 INC-00002 INC-00003 ART- 00600 PAR-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00002 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00074 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED ATO-000072 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 ART-00007 PAR- ÚNICO ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00013 ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME, PECULATO) AP 470 (TP), Inq 3776 (1ªT). (SUSTENTAÇÃO ORAL) AP 563 (2ªT). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, JULGAMENTO, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL) AP 563 (2ªT), AP 595 (1ªT). (PECULATO-DESVIO) Inq 2245 (TP), Inq 2952 (2ªT), Inq 2966 (TP), Inq 2913 AgR (TP), Inq 3776 (1ªT). (RESPONSABILIDADE CRIMINAL, INDEPENDÊNCIA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ELEITORAL) Inq 2903 (TP), ARE 691306 RG, Inq 3644 (2ªT), MS 32806 AgR (1ªT). (FIXAÇÃO, PENA-BASE, REQUISITO, REPROVABILIDADE, PREVENÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA) RHC 125478 AgR (2ªT), RHC 132657 (2ªT). (REPARAÇÃO DE DANO, ATENUAÇÃO DA PENA) RHC 124192 (1ªT). (TIPIFICAÇÃO PENAL) RTJ 177/485. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: Lex JTJ 140/261, RT 391/102, RT 506/326, RT 693/329, RT 749/669. Número de páginas: 133. Análise: 06/11/2017, JRS. Revisão: 20/11/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772396219/acao-penal-ap-504-df-distrito-federal-0007849-5620081000000

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