Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 31478 DF - DISTRITO FEDERAL 028XXXX-02.2011.3.00.0000

1. O candidato foi aprovado fora das vagas previstas em edital, e, tendo sido demonstrado nos autos a ausência do surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame durante o prazo de validade do certame, resta inadequada a pretensão de aplicação do precedente julgado pelo Plenário no RE 837.311-RG.

2. A simples consulta feita pelo Ministério das Relações Exteriores ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca da viabilidade orçamentária para o provimento de eventual vaga adicional ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante o prazo de validade do certame. Com efeito, esta manifestação era autorizativa para a nomeação de candidatos aprovados e não classificados no certame, e ela jamais se configurou, donde inexistir direito líquido e certo ao provimento do cargo pretendido, porque a vaga nunca existiu.

3. Recurso ordinário desprovido. ( RMS 31478, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que o desprovia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Falou o Dr. Luís Felipe Freire Lisbôa, pelo Recorrente. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.4.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO, NOMEAÇÃO, SURGIMENTO, NOVA VAGA, ABERTURA, NOVO CONCURSO PÚBLICO) RE 837311 RG. Número de páginas: 39. Análise: 14/11/2016, AMA.