Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

09/08/2016 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.525 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ANGELA MARQUES DUARTE

ADV.(A/S) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MENDONÇA CARNEIRO DE

REZENDE

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

RE XXXXX AGR-SEGUNDO / DF

Brasília, 09 de agosto de 2016.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

09/08/2016 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.525 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ANGELA MARQUES DUARTE

ADV.(A/S) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MENDONÇA CARNEIRO DE

REZENDE

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental interposto em 02.10.2015, cujo objeto é decisão que, reconsiderando decisão anteriormente proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, deu provimento ao recurso extraordinário por entender que a decisão proferida pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte assentada no julgamento do RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto.

2. A parte agravante requer a consideração da decisão agravada e sustenta “não ser pacífico na doutrina e jurisprudência pátria, o entendimento de que o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal seria óbice ao particular responsabilizar diretamente o agente público pelos danos decorrentes de suas condutas.”

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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09/08/2016 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.525 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo regimental não merece provimento. A despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, verifico que a decisão agravada deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

2. Não merece prosperar o argumento da parte recorrente no sentido de não ser pacífica a jurisprudência desta Corte referente à discussão em debate. O precedente citado na petição recursal ( RE 90071/SC, Rel. Min. Cunha Peixoto) não reflete a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, ao julgar o RE 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, pacificou sua jurisprudência no sentido de que o art. 37, § 6º, da Constituição autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns.

3. Desse modo, nos termos do voto do Ministro Ayres Britto, a Constituição consagrou uma dupla garantia: uma, em favor do particular, que pode processar imediatamente o Poder Público por danos decorrentes de atos ou omissões que seus agentes públicos causarem; e, outra, em favor do próprio agente público, que responderá somente perante a pessoa jurídica estatal a qual esteja vinculada. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diversos julgados. Vejam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RE XXXXX AGR-SEGUNDO / DF

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 470.996-AgR, Rel. Min. Eros Grau).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” ( ARE 892.712., Rel. Min. Luiz Fux)

4. Outras decisões: RE 549.126, Rel. Min. Ayres Britto; RE 235.6025, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 601.101, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-09/08/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.525

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ANGELA MARQUES DUARTE

ADV.(A/S) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (21461/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA MENDONÇA CARNEIRO DE REZENDE

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (454545/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ (454545/DF)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma