Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito.

2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa.

3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal.

4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade.

5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa.

6. Recurso extraordinário não provido.

Após o relatório e as sustentações orais do Dr. André Ávila, pelo recorrido, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.08.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 157 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016. Tema 157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito. Tese O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Após o relatório e as sustentações orais do Dr. André Ávila, pelo recorrido, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.08.2016. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 157 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 597362 RG. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 132747, ADI 849 (1ªT), ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 471506 AgR (2ªT). (RELEVÂNCIA, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 215 MC (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, REJEIÇÃO DE CONTAS, PREFEITO) AC 2085 MC (1ªT), RE 414908 AgR (2ªT). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 849 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AMPLIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS) SS 1308. (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, GOVERNO, GESTÃO) Rcl 10342 MC-AgR, Rcl 10456 MC, Rcl 10505, Rcl 10493 MC, Rcl 14054 MC, Rcl 10616. (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) Rcl 10445 MC, Rcl 14395 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: REspe 12061, REspe 17744, REspe 23921 AgR, REspe 23942 AgR, REspe nº 44-74 AgR, REspe 33747 AgR, REspe 29117, RO 1247. - Veja ADC 29, ADC 30, ADI 4578, RE 848826 e RE 597362 do STF. Número de páginas: 118. Análise: 10/10/2017, JSF.