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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635145 RS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 635145 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : FÁBIO DE MATTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

13/09/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2016

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_635145_22feb.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal.
2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
3. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 613 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016. Tema 613 - Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 613 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 INC-00063 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00227 ART-00228 ART- 00229 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00002 ART-00062 ART-00066 PAR- ÚNICO ART-00074 ART-00076 ART- 00092 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 009271 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012234 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00252 ART-00253 ART- 00254 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 ITEM-1 ITEM-2 LET-B LET-E LET-G CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 ITEM-1 ITEM-3 LET-D LET-G PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00263 "CAPUT" ART-00361 ART-00362 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719/2008 ART-00362 PAR- ÚNICO ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271/1996 ART-00420 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11689/2008 ART-00514 ART-00564 INC-00003 LET-c ART-00572 "CAPUT" CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED ENU-000110 ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FONAJE
  • LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PARTICIPAÇÃO, RÉU PRESO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA) HC 111728 (2ªT), RE 602543 QO-RG (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, OCULTAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, AUTODEFESA) HC 115161 (1ªT). (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) ADI 5240 (TP). (ACUSADO, ABUSO DE DIREITO) HC 105478 (2ªT), HC 111226 (1ªT). (INTIMAÇÃO POR EDITAL, ACUSADO, DECISÃO DE PRONÚNCIA) RHC 108070 (1ªT). (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NULIDADE RELATIVA, PREJUÍZO) HC 89517 (2ªT), RHC 121094 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 19874, HC 94039, HC 39059. Número de páginas: 45. Análise: 10/01/2018, JSF. Revisão: 21/02/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772389675/recurso-extraordinario-re-635145-rs

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