28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 134104 SP - SÃO PAULO 005XXXX-12.2016.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) CINTIA NANDES YCHIYAMA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 353.816 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-176 19-08-2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Ementa
2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva.
3. Paciente gestante. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade.
4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor.
6. Segregação cautelar mantida com base apenas na gravidade abstrata do crime.
7. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado.
8. Súmula 691 do STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação.
9. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar. ( HC 134104, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016)
Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus. E, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedeu, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 2.8.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00050 ART- 00006 ART- 00226 ART- 00227 TÍTULO-2 CAPÍTULO-1 CAPÍTULO-2 TÍTULO-8 CAPÍTULO-7 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00014 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11942/2009 ART-00042 ART-00083 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 PAR- ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 PAR- ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 ART- 00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- LEG-FED LEI- 011942 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013257 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00318 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 PAR- ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 129554 (1ªT), HC 129872 (2ªT), HC 129907 AgR (2ªT), HC 132185 AgR (2ªT). (PRISÃO PROVISÓRIA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT). (HC, PACIENTE LACTANTE, PRINCÍPIO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, INTERESSE, MENOR) HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT). (OBSERVÂNCIA, REGRAS DE BANGKOK) HC 126107. - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 85826 MC, HC 86213, HC 128479, HC 133287, HC 133158. - Legislação estrangeira citada: Regra 64 de Bangkok, de dezembro de 2010. Número de páginas: 15. Análise: 05/09/2016, JRS. Revisão: 21/09/2016, KBP.
