jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 134104 SP - SÃO PAULO 005XXXX-12.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) CINTIA NANDES YCHIYAMA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 353.816 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-176 19-08-2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_134104_fca29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

2. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva.
3. Paciente gestante. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade.
4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor.
6. Segregação cautelar mantida com base apenas na gravidade abstrata do crime.
7. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado.
8. Súmula 691 do STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação.
9. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar. ( HC 134104, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus. E, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedeu, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 2.8.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 129554 (1ªT), HC 129872 (2ªT), HC 129907 AgR (2ªT), HC 132185 AgR (2ªT). (PRISÃO PROVISÓRIA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT). (HC, PACIENTE LACTANTE, PRINCÍPIO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, INTERESSE, MENOR) HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT). (OBSERVÂNCIA, REGRAS DE BANGKOK) HC 126107. - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 85826 MC, HC 86213, HC 128479, HC 133287, HC 133158. - Legislação estrangeira citada: Regra 64 de Bangkok, de dezembro de 2010. Número de páginas: 15. Análise: 05/09/2016, JRS. Revisão: 21/09/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772387156/habeas-corpus-hc-134104-sp-sao-paulo-0052803-1220161000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 167995 SP - SÃO PAULO 001XXXX-75.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 509878 SP 2019/0135393-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 128880 SP - SÃO PAULO 000XXXX-07.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 335910 SP 2015/0229987-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115795 ES