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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL 

Publicação

DJe-168 01-08-2017

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5253_1a361.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772386259/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5253-ba-bahia-8621956-7020151000000/inteiro-teor-772386277

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