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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621956-70.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 8621956-70.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL 
Publicação
DJe-168 01-08-2017
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5253_1a361.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356MC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe de 20/11/15.
2. A Lei nº 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia, ao criar obrigação para as operadoras do serviço móvel pessoal, consistente na instalação e na manutenção de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo o Estado, com o objetivo de impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos estabelecimentos, dispôs a respeito de serviços de telecomunicações, matéria da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.
3. O Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, já afirmou a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que impunham obrigações às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI 3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11; ADI 3.322/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11; ADI 4.401/MG-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10; ADI 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6/12/02.
4. A obrigação criada pela lei estadual questionada não está prevista nos contratos de concessão celebrados entre as empresas de serviços de telefonia móvel e a União, circunstância que evidencia, ainda mais, a interferência indevida do Estado em assunto de competência do ente federal. Precedente: ADI 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06.
5. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Ação julgada procedente. (ADI 5253, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Decisão

Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.189/2014, do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP), ADI 4715 MC (TP). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO) ADI 3916 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4232 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153. (ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, TELEFONIA) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4401 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3501, ADI 4875, ADI 5356 MC. - Decisão estrangeira citada: Associated Provincial Picture House Ltd. vs Wednesbury Corporation, [1948], 1 KB 223. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja ADI 3835, ADI 3937, ADI 4861, ADI 4875, ADI 4924, ADI 5040, ADI 5059, ADI 5063, ADI 5098, ADI 5327, ADI 5356, ADI 5399 e ADPF 347 do STF. Número de páginas: 101. Análise: 04/09/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772386259/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5253-ba-bahia-8621956-7020151000000

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