3 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5253 BA 862XXXX-70.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
01/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.
1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe de 20/11/15.
2. A Lei nº 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia, ao criar obrigação para as operadoras do serviço móvel pessoal, consistente na instalação e na manutenção de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo o Estado, com o objetivo de impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos estabelecimentos, dispôs a respeito de serviços de telecomunicações, matéria da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.
3. O Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, já afirmou a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que impunham obrigações às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI 3.846/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 15/3/11; ADI 3.322/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/11; ADI 4.401/MG-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/10; ADI 2.615/SC-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6/12/02.
4. A obrigação criada pela lei estadual questionada não está prevista nos contratos de concessão celebrados entre as empresas de serviços de telefonia móvel e a União, circunstância que evidencia, ainda mais, a interferência indevida do Estado em assunto de competência do ente federal. Precedente: ADI 3.533, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6/10/06.
5. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Ação julgada procedente.
Decisão
Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.189/2014, do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.
Acórdão
Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.189/2014, do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 ART- 00005 INC-00010 ART- 00021 INC-00011 ART- 00022 INC-00004 ART- 00023 INC-00001 ART- 00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00009 INC-00012 PAR-00002 ART- 00025 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 ART- 00034 INC-00007 ART- 00103 INC-00009 ART- 00144 ART- 00170 INC-00005 ART- 00196 ART- 00205 ART- 00208 ART- 00217 TÍTULO-5 CAPÍTULO-3 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00004 ART- 00050 INC-00007 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00002 PAR- ÚNICO ART- 00008 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00060 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
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- LEG-FED LEI- 011466 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-0319A INCLUÍDO PELA LEI- 11466/2007 ART-0349A INCLUÍDO PELA LEI- 11466/2007 CP-1940 CÓDIGO PENAL
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- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 ART-00135 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-EST LEI-003153 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-EST LEI-012684 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP
- LEG-EST LEI-015829 ANO-2012 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, SC
- LEG-EST LEI-013189 ANO-2014 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, BA
- LEG-EST LEI-018293 ANO-2014 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR
- LEG-EST LEI-004650 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-DIS LEI- 003446 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP), ADI 4715 MC (TP). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO) ADI 3916 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4232 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153. (ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, TELEFONIA) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4401 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3501, ADI 4875, ADI 5356 MC. - Decisão estrangeira citada: Associated Provincial Picture House Ltd. vs Wednesbury Corporation, [1948], 1 KB 223. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja ADI 3835, ADI 3937, ADI 4861, ADI 4875, ADI 4924, ADI 5040, ADI 5059, ADI 5063, ADI 5098, ADI 5327, ADI 5356, ADI 5399 e ADPF 347 do STF. Número de páginas: 101. Análise: 04/09/2017, AMA.
