27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4861 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
01/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.
2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido – âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação – transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.
Acórdão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.
Referências Legislativas
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- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 ART- 00005 INC-00010 ART- 00021 INC-00009 INC-00011 ART- 00022 INC-00001 INC-00004 ART- 00023 INC-00001 ART- 00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00009 INC-00012 PAR-00002 ART- 00025 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 ART- 00034 INC-00007 ART- 00103 INC-00009 ART- 00144 ART- 00170 INC-00005 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART- 00196 ART- 00205 ART- 00208 ART- 00217 TÍTULO-5 CAPÍTULO-3 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
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- LEG-FED RES-000308 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
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- LEG-FED PEC-000033 ANO-2014 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL
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- LEG-EST LEI-003153 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-EST LEI-012684 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP
- LEG-EST LEI-015829 ANO-2012 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC
- LEG-EST LEI-013189 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, BA
- LEG-EST LEI-018293 ANO-2014 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR
- LEG-EST LEI-004650 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-DIS LEI- 003446 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO) ADI 3916 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4232 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153. (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4369 MC-REF (TP), ADI 4533 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3501. (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA ) ADI 5253 MC. (DETERMINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, BLOQUEIO, TELEFONE CELULAR, ESTABELECIMENTO PENAL) ADI 5356 MC. - Decisão estrangeira citada: Associated Provincial Picture House Ltd. vs Wednesbury Corporation, [1948], 1 KB 223. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja ADI 3835, ADI 3937, ADI 4875, ADI 4924, ADI 5040, ADI 5059, ADI 5063, ADI 5098, ADI 5253, ADI 5356, ADI 5327, ADI 5399 e ADPF 347 do STF. Número de páginas: 104. Análise: 04/09/2017, AMA.
