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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4861 SC

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

01/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4861_884da.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.
2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido – âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação – transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO) ADI 3916 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4232 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153. (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4369 MC-REF (TP), ADI 4533 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3501. (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA ) ADI 5253 MC. (DETERMINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, BLOQUEIO, TELEFONE CELULAR, ESTABELECIMENTO PENAL) ADI 5356 MC. - Decisão estrangeira citada: Associated Provincial Picture House Ltd. vs Wednesbury Corporation, [1948], 1 KB 223. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja ADI 3835, ADI 3937, ADI 4875, ADI 4924, ADI 5040, ADI 5059, ADI 5063, ADI 5098, ADI 5253, ADI 5356, ADI 5327, ADI 5399 e ADPF 347 do STF. Número de páginas: 104. Análise: 04/09/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772386254/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4861-sc

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