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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3835 MS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005942-17.2006.1.00.0000 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

02/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3835_c0419.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADEPROCESSO OBJETIVOACEL.

A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846, relator ministro Gilmar Mendes, acordão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011. TELEFONIACELULARES – PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS, CENTROS DE DETENÇÃO, UNIDADES PRISIONAIS E SIMILARES – BLOQUEIO DE SINALCOMPETÊNCIA NORMATIVA. Descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.153/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.153/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO) ADI 3916 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4232 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153. (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4639 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3501. - Decisão estrangeira citada: Associated Provincial Picture House Ltd. vs Wednesbury Corporation, [1948], 1 KB 223. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja ADI 3937, ADI 4861, ADI 4875, ADI 4924, ADI 5040, ADI 5059, ADI 5063, ADI 5098, ADI 5253, ADI 5327, ADI 5356, ADI 5399 e ADPF 347 do STF. - Veja art. 3º do Estatuto da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL). Número de páginas: 102. Análise: 05/09/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772386253/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3835-ms

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