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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5356_230d0.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772386251/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5356-ms-mato-grosso-do-sul-0005153-0320151000000/inteiro-teor-772386270

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