jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5356 MS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

01/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5356_230d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEGITIMIDADEPROCESSO OBJETIVOACEL.

A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – ação direta de inconstitucionalidade nº 3.846, acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011. TELEFONIACELULARES – PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS, CENTROS DE DETENÇÃO, UNIDADES PRISIONAIS E SIMILARES – BLOQUEIO DE SINALCOMPETÊNCIA NORMATIVA. Descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação.

Decisão

Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela recorrente Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, e, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Acórdão

Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela recorrente Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, e, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3846 (TP). (FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 4060 (TP). (REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 1278 (TP), RE 423560 (2ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO) ADI 3916 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 4232 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 2606 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3813 (TP), ADI 2101 MC, RE 596489 AgR (2ªT), Rp 1314 (TP), RE 73895 (TP), RE 65986 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE) Rp 1153 - RTJ 115/1008. - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, AJUIZAMENTO, ADI) ADI 3501. - Decisão estrangeira citada: Associated Provincial Picture House Ltd. vs Wednesbury Corporation, [1948], 1 KB 223. - Legislação estrangeira citada: Ato Único, de 14 de fevereiro de 1986, Tratado de Lisboa e Protocolo de Amsterdam. - Veja ADI 3835, ADI 3937, ADI 4861, ADI 4875, ADI 4924, ADI 5040, ADI 5059, ADI 5063, ADI 5098, ADI 5253, ADI 5327, ADI 5399 e ADPF 347 do STF. Número de páginas: 96. Análise: 04/09/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772386251/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5356-ms

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 6 anos

Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 449 DF

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 7 anos

Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5745 RJ

Claudio Alves da Silva, Oficial do Exército
Artigoshá 5 anos

As Operações de Garantia da Lei e da Ordem no contexto do Direito Operacional Militar