jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0008812-20.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0008812-20.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_971_fa6a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 41DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89DA LEI 8.666/93. DELITO FORMAL QUE DISPENSA PROVA DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO. DOLO. NECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE LESAR O ERÁRIO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE TEXTO NÃO APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL EM LEI MUNICIPAL. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. BIS IN IDEM.

1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, comportando as exceções previstas no art. 132 do Código de Processo Civil (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do art. do CPP.
2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes.
3. Ocorrendo modificação da competência em razão da aquisição ou perda superveniente de foro por prerrogativa de função por parte do acusado, o juízo declinado recebe o processo no estado em que se encontrar. Os atos processuais praticados no juízo declinante, se competente quando o foram, prescindem de ratificação ou renovação no juízo declinado, em atenção ao princípio do tempus regit actum.
4. O crime do art. 89 da Lei 8.666/90 é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Não se exige, para sua configuração, prova de prejuízo financeiro ao erário, uma vez que o bem jurídico tutelado não se resume ao patrimônio público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI, “licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”. Tutela-se, igualmente, a moralidade administrativa, a probidade, a impessoalidade e a isonomia.
5. Para a configuração da tipicidade subjetiva do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal exige o especial fim de agir, consistente na intenção específica de lesar o erário. Assim, distinguem-se as meras irregularidades administrativas do ato criminoso e deliberado de dispensar licitação quando à toda evidência era ela obrigatória. Destarte, não se confunde o administrador inapto com o administrador ímprobo. Sendo flagrante a ilegalidade da dispensa, mostra-se configurada a intenção específica de lesar o erário, mormente quando outros elementos probatórios apontam nessa direção.
6. Embora seja importante elemento de convicção, o fato de a ilegal dispensa de licitação ter sido embasada em parecer jurídico que afirmava a licitude do proceder não é, por si só, suficiente a descaracterizar o dolo, mormente quando os elementos probatórios indicam, com segurança, que o apelado tinha plena ciência da ilicitude da dispensa.
7. A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime do art. 297, § 1º, do Código Penal. Dolo configurado.
8. Provadas a materialidade, a autoria, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime, não havendo causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
9. O fato de a falsificação recair sobre ato legislativo é revelador de alto grau de censurabilidade, a se refletir na dosimetria da pena.
10. Configura bis in idem valorar negativamente o fato de ser o apelante Prefeito Municipal, quando da fixação da pena-base, bem como para enquadramento da conduta prevista no § 1º, do art. 297, do Código Penal.
11. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena. (AP 971, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

Decisão

Inicialmente, a Turma determinou a retificação da autuação para Petição e a exclusão dos demais Réus. Na sequência, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Revisor. Falaram: o Dr. Thiago Machado de Carvalho, pelo Réu Celso Alencar Ramos Jacob, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00034 INC-00004 ART-00037 INC-00021 ART-00167 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00087 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00132 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00024 INC-00004 INC-00011 ART-00025 ART-00089 ART-00090 ART-00093 ART-00099 "CAPUT" PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00059 ART-00061 INC-00002 LET-b ART-00068 ART-00069 ART-00092 ART-00158 ART-00297 PAR-00001 ART-00299 ART-00319 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00041 ART-00108 PAR-00001 ART-00109 ART-00399 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0230A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-002702 ANO-2003 ART-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ LEG-MUN LEI-002730 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ LEG-MUN LEI-002734 ANO-2003 ART-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ LEG-MUN LEI-002756 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ LEG-MUN LEI-002757 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ LEG-MUN DEC-002871 ANO-2003 DECRETO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ LEG-MUN DEC-002884 ANO-2003 DECRETO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ) RHC 120414 (2ªT), HC 123873 (1ªT). (DENÚNCIA, INDICAÇÃO, FATO CRIMINOSO, RELEVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME) HC 84580 (2ªT), Inq 3331 (1ªT), Inq 3344 (2ªT), Inq 3605 (1ªT), Inq 3698 (2ªT), Inq 3752 (2ªT), INQ 2126 (TP). (DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, TEMPUS REGIT ACTUM) AP 931 AgR (1ªT). (DANO PATRIMONIAL, CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO) AP 565 (TP). (CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, LESÃO AO ERÁRIO) AP 409 (TP), Inq 2588 (TP), Inq 3077 (TP), AP 700 (2ªT), INQ 2646 (TP), AP 527 (TP). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 125772 (1ªT), HC 125197 AgR (1ªT), HC 125804 (1ªT), RHC 127533 (1ªT). Número de páginas: 77. Análise: 07/11/2016, JRS. Revisão: 25/11/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772383206/acao-penal-ap-971-rj-rio-de-janeiro-0008812-2020151000000