jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ÉDIPO DELFINO DA SILVA , IMPTE.(S) ANDRE ROTHERMEL (0011230/SC) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC 312657 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-180 25-08-2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_126356_15fc5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

28/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.356 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ÉDIPO DELFINO DA SILVA

ADV.(A/S) : ANDRÉ ROTHERMEL

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 312657 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E COMPLEXIDADE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007).

2. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente (Precedentes: RHC nº 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014).

3. In casu, a) inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na prisão cautelar, porquanto trata-se de ação penal complexa envolvendo 5 (cinco) réus, a evidenciar a necessidade de dilação para o término da instrução criminal,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 126356 AGR / SC

que na espécie investiga a prática de crimes tipificados nos artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; b) a decisão agravada assentou: “Constitucional, penal e processual penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico – artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Prisão cautelar. Demora da instrução criminal. Razoável duração do processo (CF, art. , inc. LXXVIII). Elevado número de réus e complexidade dos autos. Fatores a serem examinados oportunamente pelo Relator, no Tribunal a quo, do Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar requerida em idêntica ação constitucional. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito pendente no Tribunal local e no Tribunal a quo. Dupla supressão de instância. Ausência de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal.”

4. A dupla supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o tribunal de origem e a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011, HC 98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011.

5. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 28 de junho de 2016.

LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

28/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.356 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ÉDIPO DELFINO DA SILVA

ADV.(A/S) : ANDRÉ ROTHERMEL

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 312657 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ÉDIPO DELFINO DA SILVA contra decisão de minha relatoria, assim ementada:

“Constitucional, penal e processual penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico – artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Prisão cautelar. Demora da instrução criminal. Razoável duração do processo (CF, art. , inc. LXXVIII). Elevado número de réus e complexidade dos autos. Fatores a serem examinados oportunamente pelo Relator, no Tribunal a quo, do Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar requerida em idêntica ação constitucional. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito pendente no Tribunal local e no Tribunal a quo. Dupla supressão de instância. Ausência de teratologia ou flagrante constrangimento ilegal.

- Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/STF.

- Ciência ao Ministério Público Federal.”

Colhe-se da inicial que o paciente encontra-se preso desde o dia 23/08/2014 pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Impetrado o writ, a defesa sustentou, em síntese, que o paciente sofre

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 126356 AGR / SC

constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o término da instrução processual, atribuindo tal mora ao Juízo e ao Ministério Público, este em razão de ter aditado a denúncia para fazer constar investigada que deveria ter sido denunciada anteriormente.

Requereu, liminarmente e no mérito, o afastamento do óbice da Súmula 691/STF e concedida a ordem para que o paciente seja posto em liberdade provisória ou, alternativamente, para que seja aplicada medida (s) cautelar (es) alternativas (s) à privação da liberdade.

Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso em que o agravante, repisando os mesmos argumentos anteriores, requer, em síntese, “seja analisado o mérito do Habeas Corpus, colocando-se o paciente em liberdade”.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, nos seguintes termos:

“2. A irresignação não merece prosperar.

3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos deduzidos no Habeas Corpus, nada acrescentando que infirmem as razões dadas pelo eminente Relator para negar seguimento ao seu pedido.

4. E mesmo que assim não fosse, a jurisprudência dessa Suprema Corte registra reiterados precedentes no sentido de que a superação do óbice previsto na Súmula 691 somente é possível quando presente situação de flagrante ilegalidade ou de constrangimento indevido à liberdade do paciente.

5. Neste caso, como afirmou o eminente Relator, não há teratologia ou ilegalidade flagrante na manutenção da custódia, tendo em vista a complexidade da ação penal a que responde o paciente, envolvendo 5 réus, a evidenciar a necessidade de dilação para o término da instrução.

6. Ressalte-se que a prisão preventiva do paciente – acusado de tráfico de drogas - foi decretada em decisão fundamentada e tem por

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

HC 126356 AGR / SC

objetivo a garantia da ordem pública, sob o enfoque de prevenir a reiteração delitiva, especialmente em razão da extensa folha de antecedentes criminais de que é portador.

7. Não há, portanto, fundamento hábil a desconstituir a decisão agravada.

8. Ante o exposto, o Ministério Público Federal pede o desprovimento do agravo regimental.”

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

28/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.356 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Prefacialmente, há que se destacar que o conhecimento deste writ enquanto pendente de exame o mérito de HC impetrado na instância precedente traduz indevida supressão de instâncias e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, consoante pacífica jurisprudência desta Corte:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 126356 AGR / SC

preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC nº 100.595/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 9/3/2011)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multireincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC nº 100.616, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/3/2011)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. excesso DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 126356 AGR / SC

EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC nº 103.835, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 8/2/2011)

Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98.616/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/02/2011)

Por fim, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 126356 AGR / SC

que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, máxime quando devidamente fundamentada a custódia preventiva.

Quanto à alegação de excesso de prazo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas, permitem seja ultrapassado o prazo legal. Nesse sentido, HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. Nesses termos, cito trechos da decisão do tribunal de origem, verbis:

“Dito isso, não se verifica, em primeira análise, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, tampouco que o feito tenha ficado inerte injustificadamente, pois foram praticados vários atos processuais no interregno em que o paciente está recolhido preventivamente, de modo que não se observa uma desídia por parte da autoridade impetrada.

É de se anotar, entretanto, que ocorreram alguns percalços na tramitação do feito, em especial no que se refere à investigação da polícia para apurar a qualificação de uma quinta pessoa envolvida no crime (acusada Renata), a qual se descobriu sua participação somente durante a inquirição dos acusados e análise das mensagens trocadas pelo aplicativo de celular "WhatsApp".

Como se vê, no momento do oferecimento da denúncia nem todos os elementos relacionados à ação criminosa desenvolvida por aquele grupo eram conhecidos, de modo que, assim que a investigação finalizou o representante do Ministério Público imediatamente aditou a denúncia.

o contrário do que alegou o impetrante, não há demora que justifique a concessão da liberdade provisória, pois trata-se de autos complexos, uma vez que, além de contar com pluralidade de acusados e advogados, foram apresentados diversos pedidos de revogação da prisão do paciente e dos comparsas, informações em habeas corpus, sobre os quais foi necessária manifestação do Ministério Público e

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 126356 AGR / SC

pronunciamento por parte do Juízo a quo, o que também acarreta em sensível delonga para o desfecho da lide.

Cumpre destacar que o suposto crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas consistia no transporte/carregamento de entorpecentes entre as cidades de Florianópolis/SC e Natal/RN, razão pela qual se fez necessária, inclusive, a intervenção da Polícia Federal.”

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

28/06/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.356 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido de que não cabe observar, quanto ao habeas ou quanto ao habeas travestido de recurso ordinário, quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer o artigo 557 do Código de Processo Civil na versão pretérita – e não tenho de cor o artigo do novo Código. O processo, aparelhado, deve vir à Turma para julgamento da impetração.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/06/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.356

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ÉDIPO DELFINO DA SILVA

ADV.(A/S) : ANDRÉ ROTHERMEL (11230/SC)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 312657 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772383162/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-126356-sc-santa-catarina-8620537-1520151000000/inteiro-teor-772383172

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 126356 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051853-03.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051853-03.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100616 SP