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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-11.2007.4.04.7203

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_953936_77ef6.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPOSIÇÃO DE TURMA POR JUÍZES CONVOCADOS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSITUCIONAL.

1. A questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.
2. Em sede de habeas corpus, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que de que não viola o princípio do juiz natural a composição de turma por juízes de primeiro grau convocados. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) RE 255639 (2ªT), AI 652414 AgR (1ªT), RHC 109070 (2ªT), AI 845223 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) AI 735009. Número de páginas: 7. Análise: 18/08/2016, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772382919/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-953936-sc-santa-catarina-0001398-1120074047203

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