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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 134819 SP - SÃO PAULO 4001208-03.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) FABRÍCIO CANEL DE OLIVEIRA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-166 09-08-2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_134819_6c879.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. EVIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa.
2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.6.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIFERENÇA, EXECUÇÃO DO CRIME, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 126587 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 98949 (2ªT), HC 100380 (1ªT), HC 102577 (2ªT), HC 103149 (2ªT), RHC 107761 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/08/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772382126/habeas-corpus-hc-134819-sp-sao-paulo-4001208-0320161000000

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