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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_5127_82b7b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

01/07/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES

LIBERAIS - CNPL

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ELTON RODRIGUES

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS

DO RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E BAHIA

ADV.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE

SÃO PAULO - FECONTESP

ADV.(A/S) : RICARDO BORDER E OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE FAZER PREVALECER TESE QUE RESTOU VENCIDA NO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ADI 5127 ED / DF

Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios.

2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário.

3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 01 de julho de 2016..

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

01/07/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES

LIBERAIS - CNPL

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ELTON RODRIGUES

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS

DO RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E BAHIA

ADV.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE

SÃO PAULO - FECONTESP

ADV.(A/S) : RICARDO BORDER E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 12.05.2016 pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em face de acórdão publicado em 11.05.2016, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

ADI 5127 ED / DF

CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1. Viola a Constituição da Republica, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. , caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. ( ADI 5127, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016)

Aduz a Embargante ocorrência de contradição no acórdão, manifestada, em seu sentir, no suposto reconhecimento da inconstitucionalidade da norma pela maioria dos componentes do Colegiado e na conclusão final pela improcedência da ação.

Em defesa de sua pretensão, alega não existir “(...) meia inconstitucionalidade. Há constitucionalidade ou inconstitucionalidade. (...) No caso em espécie o que ocorreu foi inconstitucionalidade procedimental, espécie do gênero de inconstitucionalidade formal. A inconstitucionalidade formal fulmina a lei ou o ato normativo sob todos os seus aspectos, nem mesmo sendo possível a modulagem de seus efeitos.”(eDOC 114, p. 4).

Busca sucintamente ressaltar a importância do curso de técnico em

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

ADI 5127 ED / DF

contabilidade e postula, ao final, “(...) seja a demanda julgada procedente, como pedido na inicial e acatado pelos doutos votos vencidos dos Eminentes Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, assim eliminando-se a declaração unânime de inconstitucionalidade (sic) da norma e de improcedência do pedido”. (eDOC 114, p. 9).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

01/07/2016 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da Embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial.

Como explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, a contradição a que aduz o art. 1.022 do CPC:

“(...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição.(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil Volume 2: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 539; grifei)

Da simples leitura do pedido lavrado nos embargos, e dantes transcrito, resta evidente estar-se diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal.

O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese e

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ADI 5127 ED / DF

resultado (procedência da ação) que, não obstante tenham sido amplamente debatidos no Plenário, restaram vencidos no julgamento .

De outra banda, parte o Recorrente da errônea compreensão de que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a inconstitucionalidade da norma e, ao mesmo tempo, julgado improcedente a ação.

Da leitura da decisão, especialmente dos votos e da transcrição dos debates ocorridos, ficam bastante claras as razões da ilustrada maioria que votou pela improcedência da ação, sem que, no entanto, se reconhecesse a inconstitucionalidade da lei impugnada.

O que a Corte fez foi reconhecer que não obstante o seu entendimento de que é incompatível com a Constituição a apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com Medida Provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional, isso não significa o reconhecimento da inconstitucionalidade de toda e qualquer lei de conversão promulgada sob tais condições até a data daquele julgamento, o que evidentemente está a incluir a lei impugnada .

Consigno, por oportuno, que ao abrir a divergência com a ilustre Ministra Rosa Weber, busquei evidenciar expressamente as razões pelas quais tal importante sinalização da Corte ao Congresso Nacional não acarretaria, no caso concreto, juízo de procedência de ação direta.

Consta de meu voto:

“Isso se dá por razões de duas ordens distintas. Primeiramente, pois se trata da primeira oportunidade em que esta Corte teve para enfrentar o tema e fixar, enquanto órgão a que compete a guarda da Constituição, o seu entendimento. Compreender de modo distinto seria subtrair do debate institucional a possibilidade de diálogo entre os diversos braços do Estado brasileiro sobre o tema. Em segundo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ADI 5127 ED / DF

lugar, a manifestação desta Corte ocorre após tal prática, no plano fático, encontrar-se arraigada, resultando na aprovação de um grande volume quantitativo de leis de conversão em que foram realizadas emendas parlamentares tratando de objetos distintos daqueles das Medidas Provisórias em análise.

Tais elementos conjugados indicam a necessidade de que se fixe entendimento sobre o tema a fim de que a decisão da Corte não promova insegurança jurídica. Como consequência da tese aqui defendida, ficam preservadas, inclusive esta, no que diz respeito a esta inconstitucionalidade formal, as demais leis fruto de emendas em projetos de conversão de Medida Provisória em lei. (eDOC 111, p. 65/66)

Esses fundamentos pelo não reconhecimento da inconstitucionalidade - diálogo institucional, olhar atento para o mundo fático e a segurança jurídica - foram submetidos ao Colegiado, tendo a maioria que lá se formou a eles sido sensível.

É o que se vê nos votos do Min. Luís Roberto Barroso (eDOC 111, p. 80/85 e 102), do Min. Teori Zavascki (eDOC 111, e p. 114), da Min. Cármen Lúcia (eDOC 111, p. 96/97), do Min. Gilmar Mendes (eDOC 111, p. 98/99 e) e do Min. Celso de Mello (eDOC 111, p. 107/113 e 114).

Ressalto, porém, que o Min. Luís Roberto Barroso , muito embora convergente no resultado (improcedência) e, em grande medida, na fundamentação, secundando minha preocupação com o mundo fático, e o olhar para o diálogo institucional e para a segurança jurídica, propôs, de um lado, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de costume, e, de outro, de constitucionalidade de Resolução do Congresso Nacional que regulamenta a matéria.

De outro lado, o Min. Dias Toffoli , votou pela improcedência a ação, por não vislumbrar no texto constitucional a exigência de pertinência temática (eDOC 111, p. 67/79).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ADI 5127 ED / DF

Em síntese, decidiu-se, à luz dos fundamentos externados, que a lei impugnada não se encontra maculada de inconstitucionalidade formal. Em um exercício de verdadeiro diálogo entre os Poderes constituídos, decidiu-se por bem cientificar o Poder Legislativo de que esta Corte, naquela oportunidade, firmou o entendimento, ex nunc , de que não é compatível com a Constituição da Republica a apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional.

Frise-se que o efeito benéfico de tal diálogo é reconhecido pelo próprio Embargante em suas razões.

Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer contradição decorrente de proposições ou enunciados incompatíveis no acórdão recorrido.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos Embargos de Declaração.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/07/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ELTON RODRIGUES (338001/SP)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF) E OUTRO (A/ S)

AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI (23891/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE

JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E BAHIA

ADV.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA (146341/RJ)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -FECONTESP

ADV.(A/S) : RICARDO BORDER (42483/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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