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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9959550-62.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9959550-62.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL 
Publicação
DJe-203 23-09-2016
Julgamento
1 de Julho de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ADI_5127_82b7b.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário.
3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 26/09/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381973/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-5127-df-distrito-federal-9959550-6220141000000

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Vistos etc. Pelas petições nºs 40603/2014, 50733/2014, 51590/214 e 8837/2015, requerem admissão no feito, na qualidade de amici curiae, (a) Conselho Federal de Contabilidade; (b) Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; (c) Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia; e (d) …