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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4603_334bc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

01/07/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.

1. A Lei nº 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI nº 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 18/5/15; ADI nº 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 3/11/14; ADI nº 3.847/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 9/3/12; ADI nº 4.478/AP, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux , DJe de 30/11/11).

2. Ação direta julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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ADI 4603 / RN

Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte.

Brasília, 1º de julho de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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01/07/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (ABRAFIX), tendo como objeto a Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências.

Eis o teor do diploma impugnado:

“Art. 1º. Fica vedada a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários.

Art. 2º. O descumprimento do quanto disposto nesta Lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.”

Sustenta a requerente que a citada lei padece de vício de inconstitucionalidade, pois teria malferido os art. 21, inciso XI, e 22, inciso

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Relatório

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ADI 4603 / RN

IV, da Constituição Federal, os quais preveem, respectivamente, ser da União a competência para explorar os serviços de telecomunicações e legislar sobre a matéria. Alega, ainda, ofensa ao art. 175 da Constituição. Aduz, in verbis , que

“[o] texto constitucional não deixa qualquer margem de dúvida sobre a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, ou seja, a União é a responsável pela regulamentação legal que trata da organização e exploração das telecomunicações.

Destaque-se não haver lei complementar que, nos termos do [art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal] autorize os Estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações.

(…)

A União é, então, a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das concessionárias ( CF/88, art. 21, inciso XI c/c o art. 175). Detém, ainda, repita-se, competência exclusiva para legislar sobre serviços de telecomunicações ( CF/88, art. 22, inciso IV).

(…)

A Lei do Estado do Rio Grande do Norte impugnada extinguiu um dos componentes da tarifa – assinatura mensal – cuja cobrança está em total sintonia com as regras fixadas pelo poder concedente – a União (...)”.

Em sessão ocorrida no dia 26 de maio de 2011, o Plenário da Corte deferiu o pedido de medida cautelar, a fim de suspender a aplicabilidade do ato impugnado.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, intimado para prestar informações, deixou o prazo transcorrer in albis .

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, por entender que o Estado do Rio Grande do Norte, ao editar a Lei nº 9.450/11, teria usurpado a competência da União para legislar sobre

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Relatório

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ADI 4603 / RN

telecomunicações.

No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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01/07/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603 RIO GRANDE DO

NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Inicialmente, consoante assentei no voto proferido por ocasião do julgamento da media cautelar, reconheço a legitimidade ativa ad causam da requerente, conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI 4.369/SP-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 4/5/11). Presente também a pertinência temática entre a atividade da requerente e o objeto desta ação.

De resto, anoto que, ao apreciar o pedido de liminar, o Plenário, por maioria, deferiu a medida para suspender os efeitos da Lei estadual nº 9.450/11 do Estado do Rio Grande do Norte.

O Tribunal assim decidiu por entender que o diploma impugnado, ao prever a impossibilidade de ser cobrada tarifa de assinatura básica dos usuários do serviço de telefonia fixa e móvel no âmbito daquela Unidade da Federação, teria usurpado a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

Analisando, agora, mais profundamente o mérito da ação direta, concluo que o entendimento firmado em sede cautelar deve ser mantido.

Com efeito, a Lei nº 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações.

Optou o legislador constituinte por atribuir à União competência privativa para dispor a respeito de telecomunicações, a fim de que essa matéria recebesse tratamento uniforme em todo o território nacional.

Também por essa razão é que dispõe o art. 21, inciso XI, da Carta Constitucional ser da União a competência, desta feita, de índole administrativa, para explorar, diretamente ou mediante autorização,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4603 / RN

concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

A cobrança de assinatura básica nos contratos de telefonia fixa e móvel é tema que se insere no contexto da regulação relativa aos serviços de telecomunicações, razão pela qual compete tão somente à União dispor sobre a matéria.

Ademais, por força do que dispõe o inciso IIIdo parágrafo único do art. 175 da Constituição da Republica, incumbe à União, na qualidade de Poder Público responsável pelo serviço concedido, estabelecer, mediante lei, a política tarifária a ser adotada nos contratos de concessão de telefonia, no âmbito da qual se insere a cobrança de assinatura básica, de modo que não pode o Estado-membro editar lei vedando sua cobrança, sob pena de usurpar a competência da União para tratar da matéria.

Consoante bem observou o Ministro Luiz Lux na ADI nº 4.4478/AP, da qual foi Relator para o acórdão, há necessária vinculação entre a titularidade da competência legislativa e administrativa em matéria de telecomunicações e a fixação das regras concernentes ao regime tarifário, por ser este indispensável à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão, in verbis :

“(...) Há uma inexorável relação entre a titularidade da competência legislativa e administrativa para disciplinar e prestar os serviços públicos de telecomunicações e, de outro lado, a fixação do regime jurídico da composição da tarifa através da qual será remunerada essa mesma atividade. Em última análise, não poderia ficar a cargo da União o dever de prestar determinado serviço público, com o necessário planejamento da estrutura global subjacente a essa atividade, caso não lhe fosse reconhecido também o poder de estabelecer o modo particular como ocorrerá a remuneração desse serviço, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade.

Entender de modo contrário, em interpretação de certa forma alargada da competência concorrente dos Estados2

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4603 / RN

membros para a edição de normas específicas em matéria de consumidor ( CF, art. 24, V e VII), acabaria por manietar a União dos meios indispensáveis para se desincumbir de sua competência constitucional expressa, frustrando a teleologia dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição.

Esse vínculo necessário entre a titularidade de determinado serviço público e a prerrogativa de fixação do regime remuneratório da atividade é revelado, ademais, pela redação do art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. Com efeito, no referido dispositivo reside, como não se ignora, a sede material da disciplina constitucional da delegação de serviços públicos através dos contratos de concessão e de permissão. Nesse contexto, assentou o constituinte, no parágrafo único do dispositivo, que ‘a lei’ - de cada ente federativo titular do serviço, ressalto, no espaço evidentemente deixado pela competência da União prevista no art. 22, XXVII, da CF, como reconheceu este STF no julgamento cautelar e definitivo da ADIn nº 3.322/DF, Rel. Min. Cezar Peluso – ‘disporá sobre: (…) III - política tarifária’. Ora, se a fixação da política tarifária fosse verdadeiramente algo diverso do domínio da concessão de serviço público, inserida, por hipótese, na competência legislativa concorrente do art. 24, V e VII, da Constituição, não haveria motivo para que o constituinte incluísse o referido inciso ao tratar dos serviços públicos na regra geral do art. 175 da Constituição Federal.”

Estreme de dúvidas, portanto, que compete à União, mediante a edição de lei federal, regulamentar a forma como o serviço de telefonia será prestado, fiscalizado e tarifado. Como consequência, cabe ao citado ente federado, atendendo às disposições legais e na qualidade de poder concedente, estabelecer as condições dos contratos firmados com as concessionárias de telefonia.

Por essas razões, não poderia o Estado do Rio Grande do Norte, mediante edição de lei estadual, interferir nos termos contratuais pactuados entre a União - poder concedente - e as concessionárias de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4603 / RN

telefonia, sob pena de usurpação da competência privativa do ente federal para legislar sobre a matéria e, ainda, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico-financeiro em avença da qual o Estado sequer participou.

Nessa esteira, esta Corte tem afirmado a inconstitucionalidade de leis estaduais que, a exemplo da lei impugnada nesta ADI, proíbem a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, por implicarem violação dos arts. 21, inciso XI, 22, inciso IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito do Consumidor. 3. Telefonia. 4. Assinatura básica mensal. 5. Lei n. 11.908, de 25 de setembro de 2001, do estado de Santa Catarina. 6. Inconstitucionalidade formal. 7. Afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal. 8. É inconstitucional norma local que fixa as condições de cobrança do valor de assinatura básica, pois compete à União legislar sobre telecomunicações, bem como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão seus serviços. 9. Ação direta julgada procedente” ( ADI nº 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 18/5/15).

“COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA MENSAL. Surge conflitante com a Carta da Republica lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011” ( ADI nº 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 3/11/14).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4603 / RN

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI nº 3.847/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 9/3/12).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações ( CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ”política tarifária” no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4603 / RN

serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estadosmembros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula ‘direitos dos usuários’ prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI nº 4.478/AP, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux , DJe de 30/11/11).

Pelo exposto, e confirmando a liminar deferida, voto pela procedência do pedido formulado na ação direta, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/07/2016

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.603

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE

SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAÚJO (18463/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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