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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33736 DF - DISTRITO FEDERAL 9010911-04.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
Publicação
DJe-186 23-08-2017
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_33736_0cdc7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão

Após o voto da Relatora, não conhecendo do mandado de segurança, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que divergia para conhecer da impetração, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Presidente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MS, DIREITO PERSONALÍSSIMO, SUCESSÃO, FALECIMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO JUDICIAL) RMS 25775 AgR (1ªT), MS 22130 QO (1ªT), RMS 26806 AgR (1ªT). (MS, PRESCRIÇÃO) RMS 32970 (2ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, MS) MS 21239 (TP), MS 28827 (1ªT), MS 30717 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, HC, MS, RECURSO, BENEFÍCIO, RÉU) HC 73913 (1ªT), RHC 107584 (1ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA RECURSAL) RE 154134 (2ªT), MS 28827 (1ªT). (PENA DISCIPLINAR, JUIZ, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO) MS 25191 (TP), AO 1651 AgR (2ªT), MS 28918 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTÉRIO PÚBLICO, HC, MS, RECURSO, BENEFÍCIO, RÉU) RE 954986. (PENA DISCIPLINAR, JUIZ, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO) MS 28869, MS 30302 MC-ED. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: ROMS 2004000942293. - Veja Código Mundial de Conduta dos Magistrados (Princípios de Bangalore). Número de páginas: 43. Análise: 30/10/2017, JRS. Revisão: 31/10/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381916/mandado-de-seguranca-ms-33736-df-distrito-federal-9010911-0420151000000

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