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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-83.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_130700_9a6e5.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RHC. TRÁFICO E FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes.
2. A fixação do regime inicial para o cumprimento da pena não decorre exclusivamente do quantum da pena, mas ainda da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Hipótese em que demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo recorrente, surpreendido com mais de 13.000 medicamentos com efeitos psicotrópicos, em desconformidade com a lei, além de medicamentos falsificados.
3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte do acórdão recorrido, no ponto em que recusou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à pena aplicada ao recorrente pelo crime de falsificação de medicamentos. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 116350 AgR (1ªT), HC 133843 AgR (2ªT). (REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA) HC 69419 (1ªT). (AUSÊNCIA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FALSIFICAÇÃO, PRODUTO MEDICINAL) HC 119600 AgR (2ªT), ARE 829491 AgR (2ªT), RE 829226 AgR (1ªT), RE 870410 AgR (1ªT). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANTIDADE, APLICAÇÃO DA PENA) HC 133843 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 25/08/2016, IMC. Revisão: 15/09/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381843/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agr-rhc-130700-mg-minas-gerais-9020360-8320151000000

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