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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 0000227-57.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000227-57.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RMS 0000227-57.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000227-57.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) AFRÂNIO RODRIGUES JÚNIOR , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_26349_133a8.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM DENOMINADA “DIFERENÇA PESSOAL”.

1. Writ que impugna decisão do CJF que determinou a cessação do pagamento da parcela denominada “diferença pessoal – Lei nº 9.421/96”. O ato impugnado ampara-se na jurisprudência do TCU, firmada no sentido da ilegalidade da parcela. Incidência da primeira parte da Súmula 473/STF e da jurisprudência desta Corte quanto ao inicio do prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei nº 9.784/1999.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009421 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PARCELA REMUNERATÓRIA, DIFERENÇA INDIVIDUAL) MS 24580 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/08/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381838/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-26349-df-distrito-federal-0000227-5720071000000

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