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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 23051 MG - MINAS GERAIS 0001368-96.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) MARCIO LUIZ DA CRUZ , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Publicação

DJe-159 01-08-2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_23051_c5e81.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DA VIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO OBJETIVO E A PRECEDENTE SEM FORÇA VINCULANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO IMPUGNADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES.

1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante ( CRFB/1988, arts , 102, I, l , e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte.
2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação.
3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso não interposto.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 4119 AgR (TP), Rcl 4637 AgR (1ªT), Rcl 5063 AgR (TP), Rcl 5391 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 02/08/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381760/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-23051-mg-minas-gerais-0001368-9620161000000