Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 23051 MG - MINAS GERAIS 0001368-96.2016.1.00.0000

1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante ( CRFB/1988, arts , 102, I, l , e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte.

2. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação.

3. Não cabe reclamação para o exame da tese de fundo quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso não interposto.

4. Agravo regimental desprovido.

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 4119 AgR (TP), Rcl 4637 AgR (1ªT), Rcl 5063 AgR (TP), Rcl 5391 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 02/08/2016, IMC.