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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31681 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-61.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) ANTONIO CABRAL ABREU , IMPDO.(A/S) CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_31681_f71e7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA DO CNJ DIANTE DO GRAVE PROBLEMA FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS RURAIS ANTERIORMENTE BLOQUEADAS. IRREGULARIDADES NOS REGISTROS DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA PARA ESTE DEBATE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ASSEGURADA AO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO DEBATE ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE NA VIA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
2. In casu, a questão alusiva à regularidade do título de propriedade já é objeto de discussão na ação civil pública proposta pelo Estado do Pará em face do ora impetrante, fundada na “flagrante apropriação de terras públicas”, de modo que o exame dessa matéria não tem lugar nesta via, que reclama a demonstração de pronto da liquidez e da certeza do direito, mediante a apresentação de prova pré-constituída.
3. A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e da Região Metropolitana do Estado do Pará, em conjunto com a Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, editou o Provimento Conjunto CJCI-CJRMB nº 10, de 17/12/2012, colocando à disposição do interessado instrumento destinado à requalificação da matrícula eventualmente cancelada, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar as provas de regularidade de seu título, e, consectariamente, de exercer o contraditório da maneira adequada, de modo que não há falar em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório.
4. Segurança denegada, sem prejuízo da discussão da regularidade do título de propriedade nas vias ordinárias. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

Decisão

A Turma denegou a segurança, revogou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do Relator. Unânime. Registrada a presença do Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Procurador do Estado do Pará. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00049 ART-0103B PAR-00004 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006015 ANO-1973 ART-00214 ART-00250 INCLUÍDO PELA LEI- 6216/1975 ART-00250 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 6216/1975 ART-00250 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 6216/1975 ART-00250 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 6216/1975 ART-00250 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 11952/2009 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PUBLICOS
  • LEG-FED LEI- 006216 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006739 ANO-1979 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 PAR-00003 LET-A LET-B PAR-00004 ART-00003 ART-0008A ART-0008B LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011952 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST PRV-000013 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CJCI/TJPA LEG-EST PRV-000002 ANO-2010 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CJCI/TJPA LEG-EST PRV-000010 ANO-2012 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00005 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00015 PROVIMENTO CONJUNTO DAS CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR E DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CJCI-CJRMB/TJPA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CANCELAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE IMÓVEL, IMÓVEL RURAL) Rp 1070 (TP). (POSTERGAÇÃO, CONTRADITÓRIO, PROCESSO, DEMARCAÇÃO DE TERRAS) RMS 27255 AgR (1ªT). (RESERVA DE JURISDIÇÃO) MS 23452 (1ªT). - Veja Pedido de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000 do CNJ. Número de páginas: 39. Análise: 08/08/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381711/mandado-de-seguranca-ms-31681-df-distrito-federal-9984406-6120121000000

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