15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 31680 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-54.2012.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR AO DA LEI N. 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N. 1.711/1952 E DECRETO N. 38.204/1955. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
2. O Decreto 38.204/1955, que regulamentou a concessão da licença especial, prevista no regime jurídico em que se aposentou o agravante (arts. 116 e 117 da Lei 1.711/1952), expressamente proibiu sua conversão em pecúnia.
3. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287 do STF. Precedentes: Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 001711 ANO-1952 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 DECRETO
- LEG-FED DEC-038204 ANO-1955 DECRETO
- LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 287) Rcl 5684 AgR (TP), ARE 665255 AgR (2ªT), AI 763915 AgR (1ªT). (LICENÇA-PRÊMIO, CONVERSÃO, PECÚNIA, LEI, IRRETROATIVIDADE) RE 473394 AgR (1ªT), RE 548189 AgR (1ªT), ARE 717077 AgR (2ªT), ARE 693243 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/08/2016, BMP.
