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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052718-26.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052718-26.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JESSICA DE FÁTIMA DE SOUZA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 353.804 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-159 01-08-2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_134069_47622.pdf
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Ementa

Habeas corpus.
2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.
3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade.
4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor.
5. Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. Superação.
6. Preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP.
7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. (HC 134069, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus e, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedeu, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 76347, HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 129554 (1ªT), HC 129872 (2ªT), HC 129907 AgR (2ªT), HC 132185 AgR (2ªT). (PRISÃO PROVISÓRIA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT). (HC, PACIENTE LACTANTE, PRINCÍPIO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, INTERESSE, MENOR) HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 85826 MC, HC 86213, HC 128479, HC 133287, HC 133158. Número de páginas: 16. Análise: 23/08/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381627/habeas-corpus-hc-134069-df-distrito-federal-0052718-2620161000000