Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 134069 DF - DISTRITO FEDERAL 0052718-26.2016.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JESSICA DE FÁTIMA DE SOUZA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 353.804 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-159 01-08-2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.
3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade.
4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor.
5. Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. Superação.
7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. ( HC 134069, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)
Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus e, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedeu, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.6.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00050 ART- 00006 ART- 00226 ART- 00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART-00014 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 ART-00042 ART-00083 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 PAR- ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 ART-00089 PAR- ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11942/2009 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
- LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00009 ART- 00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- LEG-FED LEI- 011942 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 013257 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00318 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403/2011 ART-00318 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 13257/2016 ART-00318 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 12403/2011 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 76347, HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 129554 (1ªT), HC 129872 (2ªT), HC 129907 AgR (2ªT), HC 132185 AgR (2ªT). (PRISÃO PROVISÓRIA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT). (HC, PACIENTE LACTANTE, PRINCÍPIO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, INTERESSE, MENOR) HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 85826 MC, HC 86213, HC 128479, HC 133287, HC 133158. Número de páginas: 16. Análise: 23/08/2016, JRS.
