Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. (HC 134069, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052718-26.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052718-26.2016.1.00.0000

Ementa

Habeas corpus.

2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.

3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade.

4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor.

5. Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. Superação.

6. Preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP.

7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. (HC 134069, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do presente habeas corpus e, superando a restrição fundada na Súmula 691 do STF, concedeu, de ofício, a ordem para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.6.2016.

Referências Legislativas

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LEG-FED LEI-011942 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-013257 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00318 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00318 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00318 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00318 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 ART-00318 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13257/2016 ART-00318 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-13257/2016 ART-00318 INC-00006 INCLUÍDO PELA LEI-13257/2016 ART-00318 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-12403/2011 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 76347, HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 129554 (1ªT), HC 129872 (2ªT), HC 129907 AgR (2ªT), HC 132185 AgR (2ªT). (PRISÃO PROVISÓRIA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 122894 (2ªT), HC 124027 (1ªT), HC 125290 AgR (2ªT). (HC, PACIENTE LACTANTE, PRINCÍPIO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, INTERESSE, MENOR) HC 130152 (2ªT), HC 131760 (2ªT), HC 133177 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, SÚMULA 691/STF) HC 85826 MC, HC 86213, HC 128479, HC 133287, HC 133158. Número de páginas: 16. Análise: 23/08/2016, JRS.