Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9989784-61.2013.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 9989784-61.2013.1.00.0000

1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.

2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.

3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90.

4. Ordem concedida.

Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), concedendo a ordem para afastar a natureza hedionda do crime praticado, no que foi acompanhada pelo Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, denegando a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor-Público, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.06.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, concedendo a ordem, e os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, denegando-a, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin, para reexame da matéria e eventual reformulação de seu voto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.06.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, concedeu a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Reajustaram os votos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.

- Caso líder. - Acórdão (s) citado (s): (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO) HC 114452 AgR (1ªT), RHC 118195 (1ªT), HC 118351 (2ªT), HC 118577 (2ªT), HC 121255 (1ªT), HC 114558 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO) HC 114762. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1329088. - Legislação estrangeira citada: art. 45, n. 1, n. 2 e n.3, art. 46, letra c, art. 55 da Constituição espanhola; art. 13 da Constituição italiana; art. 68 da Constituição da França; art. 26, item I, da Lei Fundamental da Alemanha. - Veja RE 635659 do STF. - Veja Regras de Bangkok e Regras de Mandela. Número de páginas: 97. Análise: 10/10/2016, AMA.