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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001138-88.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001138-88.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) CÉSAR HENRIQUE ALVES , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
Publicação
DJe-178 23-08-2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_33565_3ce39.pdf
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Ementa

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APLICOU A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, V, DA CARTA MAGNA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSTENTADA INAPTIDÃO DAS PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR PARA FUNDAMENTAR O ATO IMPUGNADO. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA. ILIQUIDEZ DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

(MS 33565, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

Decisão

A Turma denegou a segurança, revogou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Severo, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 14.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIFICULDADE, CORREGEDORIA, FISCALIZAÇÃO, MAGISTRADO) ADI 3367 (TP). (MS, CNJ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRADO, REEXAME, FATO, PROVA) MS 28353 AgR (1ªT), MS 30568 AgR (2ªT), MS 32581 AgR (1ªT), MS 33848 AgR (2ªT). Número de páginas: 38. Análise: 22/09/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381531/mandado-de-seguranca-ms-33565-df-distrito-federal-0001138-8820151000000

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