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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1415 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-51.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_EXT_1415_23746.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO PASSIVA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. Não se concede extradição quando o fato que motivar o pedido for considerado mera contravenção no Brasil (art. 77, II, da Lei 6.815/1980). No caso, o requisito de dupla incriminação está presente quanto aos fatos que embasam o pedido, exceto quanto ao porte de arma branca (trinchete) por se tratar de contravenção penal, e não de crime, segundo a lei brasileira.
2. A pena imposta conglobadamente pelo Estado requerente, aos diversos delitos pelos quais foi o extraditando condenado, não impede a concessão da extradição, pela impossibilidade de se exigir a submissão do Estado requerente ao sistema penal brasileiro, o qual determina o cálculo da prescrição das penas isoladamente. Na hipótese, a punibilidade segundo a lei brasileira deve ser aferida pela pena mínima cominada no Brasil para cada crime isoladamente. Sob essa ótica, resta preenchido o requisito da dupla punibilidade.
3. Devido ao princípio da contenciosidade limitada, compete ao Supremo Tribunal Federal apenas analisar a legalidade da extradição, isto é, examinar se o pedido atende às formalidades do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e do tratado de extradição, quando for o caso, não sendo possível emitir juízo sobre o mérito do ato jurisdicional emanado do Estado requerente.
4. Pedido de extradição parcialmente deferido e condicionado à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei 6.815/1980, dentre eles o de detração da pena. ( Ext 1415, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 17-08-2016 PUBLIC 18-08-2016)

Decisão

Após o voto dos Senhores Ministros Edson Fachin, Relator, Rosa Weber e Luiz Fux, que deferiam, em parte, o pedido de extradição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal, pelo Extraditando. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o deferia em menor extensão. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 14.6.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00076 ART-00077 INC-00002 ART-00080 ART-00091 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI- 009437 ANO-1997 ART-00010 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00014 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 INC-00005 ART-00110 "CAPUT" ART-00112 INC-00001 ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00119 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00171 ART-00180 ART- 00297 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00019 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
  • LEG-FED DLG-000078 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989
  • LEG-FED DEC- 000863 ANO-1993 DECRETO PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 LEG-INT TTD ANO-1989 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRADIÇÃO, IRRENUNCIABILIDADE, GARANTIA JURÍDICA) Ext 1401 (2ªT). (EXTRADIÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL) Ext 774, Ext 1065 (TP), Ext 1371 (2ªT). (EXTRADIÇÃO, DUPLA TIPICIDADE) Ext 977 extensão (2ªT). (EXTRADIÇÃO, REQUISITO, DUPLA PUNIBILIDADE, CÁLCULO, PRESCRIÇÃO) Ext 906 (TP), Ext 909 (TP), Ext 902 QO (TP), Ext 1331 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 542 (TP), Ext 1145 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 73 do decreto 309/1990 do Presidente da República Italiana; art 4 e art. 23 § 4, da lei 110/1975; art. 2 da lei 895/1965 da Italia; art. 172, art. 491, art. 638, art. 640 e art. 648 do Código Penal italiano. Número de páginas: 23. Análise: 30/08/2016, JRS.
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