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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_31208_2dedf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

14/06/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.208

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO

ADV.(A/S) : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Celso de Mello ( RISTF , art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 14 de junho de 2016.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

14/06/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.208

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO

ADV.(A/S) : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu.

Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

14/06/2016 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.208

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo , por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.

Com efeito , tal como ressaltado na decisão ora agravada, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA .

I. Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio ‘pas de nullité sans grief’.

II. O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída e inequívoca como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

RMS 31208 AGR / DF

III. O processo administrativo disciplinar não foi acostado a estes autos em sua integralidade, havendo apenas o último volume do processo, que contém, entre outros documentos, o relatório conclusivo elaborado pela Comissão processante. Igualmente, não constam documentos relativos aos membros da Comissão, cuja composição é questionada.

IV. A possibilidade de o Ministro da Educação delegar competência aos dirigentes de instituições federais de ensino para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, prevista no art. , § 3º, do Decreto nº 3.035/1999, não exclui a competência conferida diretamente ao Ministro pelo Presidente da República.

V. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar apenas implica nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor, o que não ocorreu no presente caso.

VI. Não se exige que o servidor faltoso e os membros da comissão processante pertençam ao mesmo quadro de pessoal , mas tão somente que os componentes da comissão sejam servidores estáveis no serviço público. Ademais, não se pode inferir ausência de isenção dos membros da comissão unicamente pelo fato de pertencerem

o órgão que conduziu as investigações, como pretendeu fazer valer o impetrante.

VII. Segurança denegada .”

( MS 15.022/DF , Rel. Min. GILSON DIPP – grifei )

Sustenta-se , em síntese, na presente sede recursal, para efeito da pretendida reforma da decisão recorrida, “(…) não ser da competência do Senhor Ministro de Estado da Educação, dispor sobre a nomeação, demissão, aposentadoria, concessão de pensão civil e do poder disciplinar no âmbito da FUB/UnB, em detrimento da competência, legal, expressa, do seu Presidente e Reitor”, “(…) O ordenamento vigente, em respeito ao postulado da segurança jurídica, deve sim ser pautado pela observância pré-estabelecida de prazos, afinal, a dilação indevida destes lapsos poderá acarretar prejuízos maiores que o próprio

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

RMS 31208 AGR / DF

final do procedimento, tão qual ocorreu com o recorrente” e “(…) uma comissão processante composta por membros auditores, estranhos ao quadro a que pertence o indiciado, da FUB, que, de plano, infere apontar possíveis falhas e/ou ilegalidades, e sobre essas também ostentar da missão de estabelecer julgamento, ainda que por presunção válida, se extrai a falta de possível isenção de imparcialidade, diante do que encerra o verbete do art. 143, do RJU”.

O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, opinou pelo improvimento do recurso ordinário em questão, fazendo o em parecer assim ementado :

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES ESTÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO .

1. O Supremo Tribunal Federal , em precedente similar cujo servidor pertencia aos quadros da Agência Nacional do Petróleo – ANP, entendeu que a competência privativa do Presidente da República para desprover cargos públicos, constante do art. 84, XXV, da Constituição Federal, seria delegável, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo constitucional, o que permite ao Ministro de Estado julgar os processos administrativos disciplinares e aplicar pena de demissão. Precedente.

2. O Decreto nº 3.035/1999 prevê a legitimidade do Ministro de Estado julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão

os servidores públicos federais.

3. A composição e a presidência da comissão do PAD satisfazem os requisitos do artigo 149 da Lei nº 8.112/1990.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

RMS 31208 AGR / DF

4. O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar só é causa de nulidade quando se evidencia a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu na espécie. Precedente.

5. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário .” ( grifei )

Vale referir , novamente, que o acórdão recorrido, ao reconhecer a competência do Ministro da Educação para aplicar a penalidade de demissão ao ora recorrente, apoiou-se em entendimento que tem o beneplácito da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, como bem destacou o parecer da Procuradoria-Geral da República:

Constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas, as universidades são entidades da administração indireta dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não subordinadas ao Ministério da Educação e Cultura; porém, encontram-se submetidas ao seu controle interno.

Assim , nos termos do art. 19 do Decreto-Lei nº 200/1967 , o exercício dessa autonomia por parte das universidades não é absoluto. Vejamos:

Art. 19 . Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.’

O Supremo Tribunal Federal , em precedente similar cujo servidor pertencia aos quadros da Agência Nacional do Petróleo – ANP, entendeu que a competência privativa do Presidente da República para desprover cargos públicos, constante do art. 84, XXV, da Constituição Federal, seria delegável , a teor do parágrafo único

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RMS 31208 AGR / DF

do mesmo dispositivo constitucional, o que permite ao Ministro de Estado julgar os processos administrativos disciplinares e aplicar pena de demissão:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. DECRETO Nº 3.035/99 . Nos termos do parágrafo único do art. 84 da Magna Carta, o Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais . Para esse fim é que foi editado o Decreto nº 3.035/99. Facultado ao servidor o exercício da ampla defesa, e inexistente qualquer irregularidade na condução do respectivo processo administrativo disciplinar, convalida-se o ato que demitiu o acusado por conduta incompatível com a moralidade administrativa. Recurso ordinário desprovido.’

( RMS 25367 , Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 04/10/2005, DJ 21-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02210-01 PP-00120 RTJ VOL-00200-03 PP-01275 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 228-236)

Nesse passo , a legitimidade para a aplicação de penalidades decorrentes de infrações disciplinares apuradas em processo administrativo pelo Ministro de Estado decorre do art. , I, § 3º, do Decreto nº 3.035/1999, o que não malfere a autonomia universitária:

Art. 1º Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RMS 31208 AGR / DF

especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:

I – julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;

(…)

§ 3º A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência pelo Ministro de Estado da Educação aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas àquele Ministério, nos termos da legislação aplicável.’

E o Decreto nº 3.669/2000 prevê a possibilidade de delegação da competência especificamente ao Ministro de Estado da Educação :

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 , para:

I – constituir comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar irregularidades relativas a atos de dirigentes máximos de fundação ou de autarquia vinculadas ao Ministério da Educação, inclusive de outros servidores dessas entidades quando conexos com aqueles;

II – julgar os processos administrativos em que sejam indiciados os servidores a que se refere o inciso anterior e aplicar as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade de servidores, destituição ou conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, observadas as demais disposições legais e regulamentares, especialmente a prévia e indispensável manifestação da Consultoria Jurídica.’

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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Assim , incontestável a competência do Ministro da Educação para determinar a apuração dos fatos irregulares praticados pelo recorrente, bem como aplicar-lhe a penalidade de demissão , especialmente em se tratando de fatos que envolviam o então Reitor da universidade, supostamente inabilitado para determinada averiguação.” ( grifei )

Cumpre destacar , de outro lado, no que se refere à pretendida ocorrência de excesso de prazo, que a jurisprudência desta Suprema Corte fixou entendimento que desautoriza também nesse ponto a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUBLICIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA .

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é competente para promover a sua apuração na forma do art. 143 da Lei 8.112/90.

2. É válida a publicação da portaria que instaurou o procedimento de apuração no boletim informativo interno. Precedentes.

3. Comissão constituída por servidor de nível hierarquicamente igual ao do indiciado atende ao art. 149 da Lei 8.112/90.

4. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo administrativo disciplinar . Precedentes.

5. Segurança indeferida.”

( MS 22.127/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Cabe referir , ainda, que o recurso ordinário em questão, no tocante à “suposta irregularidade da comissão processante”, também não se revela viável.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RMS 31208 AGR / DF

Com efeito, vale reproduzir , por oportuno, quanto a essa alegação, fragmento do parecer oferecido , nestes autos, pela douta Procuradoria--Geral da República:

O artigo 149 da Lei nº 8.112/902 determina que a comissão do processo administrativo disciplinar seja composta por três servidores estáveis e o presidente deve ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Como se vê, a lei não impõe que os membros da comissão pertençam ao mesmo quadro do servidor investigado . Além disso, no caso dos autos, o Presidente da Comissão, o servidor Luiz Cláudio Lucas da Silva, é Analista de Finanças e Controle, ocupante de cargo efetivo de nível superior. Logo, satisfeitos os requisitos legais.” ( grifei )

Cumpre ressaltar , finalmente, que a alegação da parte ora recorrente no sentido de que a decisão administrativa, ao aplicar a sanção disciplinar, não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade , não se mostra processualmente viável, eis que a penalidade imputada ao servidor público está em consonância com a natureza da falta cometida, bem como com a disposição legal da matéria em referência.

Com efeito , essa controvérsia já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( RMS 24.901/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 25.627/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO – RMS 28.638/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RMS 31.471/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RMS 31.494/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL . PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : DEMISSÃO . (…). PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. EXAME PELO

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RMS 31208 AGR / DF

PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . FALTA COMETIDA E PENALIDADE PREVISTA LEGALMENTE : INCOMPATIBILIDADE COM PENA MENOS SEVERA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INVOCADOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.”

( RMS 32.288/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

Esse , igualmente, é o entendimento que o Ministério Público Federal expôs na análise de referida questão suscitada no presente recurso ordinário:

Investida de atribuição legalmente delegada , a comissão apurou que o recorrente, entre o período de 2001 a 2005, na condição de Vice-Diretor Geral, Assessor Jurídico, Diretor de Negócios, Diretor de Logística e Gestor Financeiro do CESPE, cometeu as seguintes infrações administrativas (e-STJ Fls. 454/455):

a) Permitir o pagamento por prestações de serviços, bolsas e reembolsos a si próprio sem amparo legal, recebendo simultaneamente remuneração da UNB e CESPE;

b) Ao permitir a ocorrência de contratação, por prestação de serviços, bolsas e reembolsos a parentes/familiares;

c) Não alertou seu superior da ocorrência de pagamento por prestação de serviços sem amparo legal, e de bolsas e reembolsos aos ocupantes de Cargos de Direção e a parentes/familiares dos ocupantes de Cargo de Direção;

d) Utilizar e permitir utilizar de forma sistemática e indiscriminada suprimento de fundos para pagamento de despesas particulares, bem como despesas em valores superiores

o limite mensal, efetuarem pagamento de notas fiscais em valores superiores ao legalmente permitido;

e) Na qualidade de ordenador de despesas permitiu a utilização de comprovantes de despesas genéricas e/ou anteriores

o empenho;

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RMS 31208 AGR / DF

f) Utilizou recursos públicos para participação em evento privado.

o final , concluiu a comissão (e-STJ Fl. 462) que referidas condutas transgrediram o art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112/90, sugerindo aplicar-lhe a pena de demissão.” ( grifei )

Vê-se , desse modo, que não se verificou , na espécie, qualquer ofensa aos postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade .

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora agravada.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2016

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.208

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO

ADV.(A/S) : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA (5394/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

recurso Decisão de : agravo, A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento Ausentes, ao justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Mello. 2ª Turma Cármen , 14.6.2016. Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em face da participação na 11ª Sessão Extraordinária do Conselho do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea), realizada em Estocolmo, Suécia, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária

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