26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 31208 DF - DISTRITO FEDERAL 0023032-96.2010.3.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO , RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-135 29-06-2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SANÇÃO DISCIPLINAR DEMISSÃO LEI Nº 8.112/90 DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(RMS 31208 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016)
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.6.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXCESSO DE PRAZO) MS 22127 (TP). (PENA DISCIPLINAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) RMS 24901 (1ªT), RMS 25627 (1ªT), RMS 28638 (1ªT), RMS 31471 (2ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 32288 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 05/07/2016, JRS. Revisão: 10/08/2016, KBP.