jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 31208 DF - DISTRITO FEDERAL 0023032-96.2010.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-135 29-06-2016

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_31208_2dedf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RMS 31208 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.6.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXCESSO DE PRAZO) MS 22127 (TP). (PENA DISCIPLINAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) RMS 24901 (1ªT), RMS 25627 (1ªT), RMS 28638 (1ªT), RMS 31471 (2ªT), RMS 31494 (2ªT), RMS 32288 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 05/07/2016, JRS. Revisão: 10/08/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381492/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-31208-df-distrito-federal-0023032-9620103000000