Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 130786 PR - PARANÁ 0007271-49.2015.1.00.0000

1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

2. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da modalidade de serviço especial, regulado e controlado.

3. O reexame dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus. Precedentes.

4. Ordem denegada.

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 109739 (1ªT). (HC, PROVA, REEXAME, FATO) HC 74295 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 06/07/2016, KBP.