jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000532-26.2016.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0000532-26.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000532-26.2016.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0000532-26.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) CELSON LUIZ DUARTE BEZERRA , IMPTE.(S) SAULO RONDON GAHYVA (0013216/MT) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-225 21-10-2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_132520_a3f25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Lavagem de dinheiro (art. da Lei nº 9.613/98). Falsidade ideológica (art. 299do CP). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Garantia da aplicação da lei penal e conveniência da investigação criminal. Desnecessidade, em face de seu encerramento. Descaracterização da prisão do paciente por esses fundamentos. Periculum libertatis que pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida em parte.

1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.
2. Entretanto, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado.
3. A segregação cautelar do paciente foi alicerçada, basicamente, na garantia da investigação criminal, pelos seguintes motivos: i) eventual tentativa de ocultar documentos e patrimônio, indicativos da prática de crimes em tese; e ii) suposta coação de um funcionário seu no momento em que ele era ouvido pela autoridade policial.
4. O fato de o paciente ter ligado para seu funcionário no momento em que ele era ouvido pela autoridade policial, por si só, não permite concluir pela prática de coação, mormente se se leva em conta a inexistência de qualquer outro elemento indicativo desse tipo de ação. Aliás, das informações e documentos encaminhados à Corte pelo juízo de primeiro grau, nada se lê a respeito da existência de coação de qualquer natureza no curso das investigações.
5. Não há como se presumir, sem lastro em fatos concretos extraídos da realidade fática, que o paciente, em liberdade, buscará coagir testemunhas.
6. A jurisprudência da Corte já afirmou que “a mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa” (HC nº 115.613/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 13/8/14).
7. Os documentos, objetos e demais elementos de convicção que eventualmente interessavam às investigações criminais foram apreendidos e se encontram imunes a qualquer tentativa de destruição ou ocultação por parte do paciente, visto que a investigação policial já se encerrou e o processo conta com denúncia recebida, restando, portanto, descaracterizada a necessidade da prisão do paciente por conveniência da investigação ou da futura instrução criminal, o que não obsta a imposição de medidas cautelares dela diversas, pois, embora suas ações não tenham causado prejuízo concreto para a investigação, ele potencialmente existiu.
8. Sopesando os elementos que conduziram à decretação da custódia do paciente, inclusive o de que teria havido a movimentação de bens e valores de forma oculta, com indícios de origem ilícita, em nome de terceiras pessoas, conclui-se que efetivamente subsiste o periculum libertatis, mas que ele pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, mesmo porque o período de sua custódia provisória poderá servir de freio à possível reiteração dessas eventuais condutas ilícitas.
9. Ordem de habeas corpus concedida em parte para determinar ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que substitua a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 1538-56.2016.4.01.3600 pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que julgar pertinentes. (HC 132520, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)

Decisão

A Turma, por maioria, superando o óbice processual evidenciado, concedeu em parte a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que substitua a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 1538-56.2016.4.01.3600 pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que julgar pertinentes, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia, que não conhecia da impetração. Presente à sessão, em favor do paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Caso "OPERAÇÃO ARARATH". - Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 92751 (2ªT), HC 115613 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/10/2016, JSF. Revisão: 09/11/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381167/habeas-corpus-hc-132520-mt-mato-grosso-0000532-2620161000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643471 SP 2021/0033382-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0259993-57.2007.3.00.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0197127-25.2019.3.00.0000 DF 2019/0197127-4