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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14872 DF - DISTRITO FEDERAL 9984739-13.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) UNIÃO , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

Publicação

DJe-135 29-06-2016

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_14872_501dc.pdf
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Ementa

Reclamação.
3. Servidores públicos.
4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003.
5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta.
6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10.
7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37.
8. Reclamação julgada procedente. ( Rcl 14872, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016)

Decisão

A Turma, por votação unânime, confirmando a liminar e sua extensão anteriormente deferidas, julgou procedente a Reclamação para cassar o ato reclamado nos autos 2007.34.00.041467-0 (numeração nova 0041225-73.2007.4.01.3400) e determinar que outro seja proferido, com a observância das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, e, por consequência, todos os atos administrativos decorrentes de órgãos da Justiça do Trabalho que envolvam o pagamento dos 13,23%, inclusive a decisão administrativa do TST (Resolução Administrativa 1.819, de 12 de abril de 2016) e do CSJT (Resolução Administrativa 168, de 26 de abril de 2016), julgando prejudicados os agravos internos. Determinou, ainda, a comunicação do teor desta decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que suspendam imediatamente o pagamento da rubrica referente aos 13,23%, bem como a ciência de seu inteiro teor aos Presidentes de todos os Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Falaram, pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Danilo Prudente Lima; e, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada da União. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, SÚMULA 734/STF) Rcl 10272 ED (TP), Rcl 14056 AgR (1ªT). (REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MOMENTO ANTERIOR, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO POSTERIOR) RE 614232 AgR-QO-RG. (STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 3510 (TP), RE 545503 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE 26/STF) Rcl 4335 (TP). (REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 841799 AgR (2ªT), RE 47340 (TP). (SÚMULA 339/STF) RMS 21512 (1ªT), AI 591414 AgR (2ªT), RE 609527 AgR (1ªT), RE 592317 RG. (JUIZ, DECISÃO, DIREITO SUPERVENIENTE) Rcl 4335 (TP). (AÇÃO CONSTITUCIONAL, CAUSA DE PEDIR ABERTA) RE 298694 (TP), SE 5206 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) MS 34169 MC. (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) ADI 2418. - Veja ARE 800721 RG do STF. Número de páginas: 46. Análise: 06/07/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772381077/reclamacao-rcl-14872-df-distrito-federal-9984739-1320121000000

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